materia nº 1/2021

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021. De 24 de março de
2021.
(0) Dispõe sobre a aprovação das Contas
APROVAD Consolidadas da Prefeitura Municipal de
03 A ] MPN Talismã - TO, referentes aos exercícios de
Em] rea 2005, 2006 e 2007, e dá outras
< providências.
O Présidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprova e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã Estado do Tocantins,
prestadas pela senhora, Livanda Lopes Carlota, ex-prefeita municipal, alusivas
aos seguintes exercícios e processos:
| — contas consolidadas referentes ao exercício 2005, constantes no
processo nº 01886/2006, e parecer prévio nº 21/2008 - 22 Câmara TCEITO;
Il — contas consolidadas referentes ao exercício 2006, constantes no
processo nº 1698/2007, e parecer prévio nº 03/2009 - 1º Câmara, TCE/TO;
Ill — contas consolidadas referentes ao exercício 2007, constantes no
processo nº 1836/2008, e parecer prévio nº 040/2010 - 1º Câmara, TCE/TO.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal-de Talismã, Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de março de
Sevennlf Ba reira'dos Reis Sebastião Feitosa José
Presidente” Relator Vice-Presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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Justificativa da Proposição
Apresentamos como justificativa para a presente proposição os
Pareceres Prévios emitidos pela Egrégia Corte de Contas do Estado
recomendando a aprovação das contas em pauta, e os exames individuais de
cada processo de prestação das ditas contas, realizados por esta comissão.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Talismã, AOS 24 dias do mês de março do A 2021.
Severirto E féira-dos Reis Se dali aa Jo
Presidente? Relator Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
PROTOCOLON' AO/E
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