materia nº 10/2021

TALISMA PREFEITURA MUNICI
a é trabalho não prai” Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França : SA
Em S0 [06 |
PROJETO DE LEINºLO 12021. De, 01 de junho de 2021. D
as DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
a Nº 21
DOAÇÃO DE LOTE URBANO À EMPRESA
CAETANO & PENHA LTDA ME -—
FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO - PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS "”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins,
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc. | ear. 37,
inc. XHl da LOM - Lei Orgânica Municipal faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica por esta lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar um lote de terreno urbano, sendo o referido lote 06, da
Quadra 14, localizado no perímetro urbano de Talismã, perfazendo 563,973 m?
(quinhentos e sessenta e três metros e novecentos e setenta e três décimos
quadrados), à empresa CAETANO & PENHA LTDA - ME, inscrita no CNPJ
(MF) sob nº 02.722.408/0001-00, nome de fantasia “Funerária Santo Antônio”,
com endereço na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, à Av. Pará, número
01775, Lote 15 da quadra 17, setor central, representada por seus sócios
administradores, empresários Amauri Caetano Alves Junior, portador do CPF
nº 028.973.761-39 e CI RG nº 995.499 SSPITO 2º via residente e domiciliado
em Gurupi na Av. Pará nº 1772 (fundos) e Jedher Caetano da Penha Alves,
portador do CPF nº 016.939.901-05 e CI RG nº 1.437.656 SSPITO, residente e
domiciliado na Av. Pará, nº 1772, setor central em Gurupi. (mapa do lote
urbano parte integrante da presente Lei).
Art. 2º O lote urbano, objeto da doação será destinado,
exclusivamente, para implantação de uma capela velatória e posteriormente
uma clínica especializada em preparação de féretro.
$ 1º A inobservância da destinação a que se refere o caput
ensejará na autorização para a reversão do imóvel doado ao domínio do
município e no ressarcimento de quaisquer despesas decorrentes.
Art. 3º A donatária se compromete a edificar e fazer funcionar
uma capela velatória e posteriormente uma clínica especializada em
preparação de féretro com todas as instalações condizentes às exigências
legais e à geração de empregos.
Art. 4º Fica expressamente proibida a negociação do lote urbano
qualquer áltulo, pelo prazo de 10 anos, devendo a donatária iniciar a
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro , E-mai: prefeituratalisma «a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
“E TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL
O trabalho não para!
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
DE TALISMÃ
Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do disposto no
caput, bem como das demais normas previstas na Lei Municipal nº 265/2001,
de 06/12/2001, a donatária se obriga a restituir o lote doado ao Município sem
direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias realizadas.
Art. 5º A doação de que trata a presente Lei se consolida através
da lavratura de escritura pública de doação e registro no Cartório de Imóveis,
cujas despesas serão de responsabilidade da donatária.
4 Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO, ao 1º
(primeiro) dia do mês de junho de 2021 (Dois mil e vinte e um).
DIOGO BORGES DE ARAÚJO C
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO anexo.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro
E-mai: feit i
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 EUR umai.com
CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
- WEJTALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Colenda Casa de Leis,
Sr. Vereador-presidente,
Demais vereadores,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, a presente
Proposição do Poder Executivo, a qual versa SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS
URBANA À EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA - ME, FUNERÁRIA
SANTO ANTÔNIO - PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
A empresa supra já qualificada, atua no ramo por vários anos,
com experiência já comprovada na área visando expansão de suas atividades
no Município de Talismã, conforme descrito na solicitação de doação de lote
urbano.
Pretende-se com esse investimento, além de arrecadação dos
tributos, a geração de empregos à nossa população.
Assim, visando expandir e fortalecer empreendimentos em nosso
Município, ficamos na expectativa da apreciação bem como consequente
aprovação da matéria oriunda do Poder Executivo.
Cordiais saudações!
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma «a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
[3 Vértices Tipo M
0) Vértices Tipo P
[.] Vértices Tipo V
aaa
Titulo: Folha:
TITULO 1 / 1
Escala Gráfica: PROPRIEDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ-TO
PET : PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ-TO
pre MUNicÍPIO(S): TALISMÁ-TO
COMARCA(S): ESTADO UF: TO
CARTÓRIO:
MATJTRANSC.:
CÓDIGO INCRA:
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O) 3 DATA: 563,973m? ESCALA: 1/300
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Informações de Coordenadas
PROJEÇÃO UNIVERSAL TRANSVERSA
CONVENÇÕES DE MERCATOR - UTM
MERIDIANO
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
Parecer nº02/2021. De 18 de junho de 2021
APROVADO
DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. Em DO jo 1 do? |
“O
O presente Parecer trata sobre: Análise do Projeto o,
Lei nº 10/2021 de autoria do Poder Executivo. ,
RELATÓRIO:
O referido projeto de lei dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE LOTE URBANO À EMPRESA
CAETANO & PENHA LTDA -— FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO - PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Foi primeiramente registrado na Secretaria da Casa no dia 17 de maio de
2021, e após sua apresentação em plenário foi pelo senhor presidente encaminhado a
esta Comissão para análise e emissão de parecer, contudo a pedido do próprio Poder
Executivo, sua tramitação foi suspensa mediante ato baixado pela Mesa Diretora,
sendo então devolvida ao senhor Prefeito para as correções devidas.
Procedidas às correções necessárias, a matéria foi então devolvida ao Poder
Legislativo, em 08 de junho do corrente ano, a Presidência da Casa por sua vez,
mediante o Despacho nº 02/2021, determinou sua retramitação no âmbito das
comissões responsáveis pela temática, conforme o art. 80, 8 3º, inc. Ill e parágrafo
único do art. 82 do Regimento Interno.
ANÁLISE:
A COMISSÃO DE OBRRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, mediante análises
individualizadas de seus membros sobre o projeto de lei em questão, concluiu que a
matéria apresenta boa técnica legislativa, estando assim isenta de qualquer vício de
ordem formal, atendendo ao regramento sobre o tema definido pela Lei Orgânica do
Município, sobretudo nos artigos 9º, inc. XII, c/c art. 20 e art. 170.
VOTO:
Face ao exposto, e diante da comprovada inexistência de óbices, que
impeçam a referida matéria de prosseguir o curso de seu trâmite no âmbito desta
Câmara Municipal, a presente comissão opina pela sua APROVAÇÃO.
É O PARECER.
Sala da Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS da Câmara Municipal
de EE EA A aos 18 dias do mês-de junho de 2021.
Sebastião Feitosa Araújo ' Marco Pimentel da Silva
Presidente - Relator i esidente Membro
ISTAUA
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www-.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 07/2021. De 21, de junho de 2021.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 10/2021, de /
autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe dispõe sobre: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE LOTE URBANO À
EMPRESA CAETANO & PENHA LTDA — FUNERÁRIA SANTO ANTÔNIO - PARA
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi primeiramente
registrado na Secretaria da Casa no dia 17 de maio de 2021, e após sua apresentação
em plenário foi pelo senhor presidente encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão de parecer conforme determinações regimentais.
Atendendo solicitação do Proponente (Poder Executivo Municipal), a
proposição teve sua tramitação suspensa mediante Ato da Mesa nº 02/2021, sendo
devolvida à Prefeitura Municipal para correção e inserção de adequações necessárias.
Ao ser reenviada à Câmara Municipal (com nova datação), o senhor presidente
mediante o Despacho de nº 02/2021 determinou a retomada de sua Tramitação, no
âmbito das Comissões correspondentes ao tipo de matéria proposta, conforme art. 80,
$3º, inc. Ill e parágrafo único do art. 82 do Regimento Interno.
ANÁLISE:
A presente comissão após análise do referido projeto, observou que o mesmo
está de acordo com o regramento definido pela Lei Orgânica Municipal, nesse sentido
convém ressaltar que havendo descumprimento por parte da empresa beneficiada a
qualquer das obrigações previstas, o terreno voltará ao domínio público, conforme o 8
1º do art. 2º da proposição.
Assim sendo esta comissão interpreta a matéria como sendo constitucional e,
portanto, isenta de qualquer vício de ordem formal.
VOTO:
Diante do exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, por meio de seus representantes subscritos, opina unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela sua aprovação.
É O PARECER.
Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal
de Talismã Estado do Tocantins aos 21 dias do mês de junho de 2021.
[34
Severino Errei dos Reis
Relator
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160