materia nº 14/2021

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 014/2021-CMT. Talismã - TO, 12 de novembro de 2021.
REQUER REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES E
DISPENSA DE PARECER PARA PROPOSIÇÃO
QUE ESPECIFICA.
APROVADO
NOBRES PARES, Em/2 11/1202!
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais E Tegimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Considerando a necessidade urgente de uma unidade bancária em
nosso município;
Considerando que a concessão de que trata a propositura em questão
é permitida, desde de que haja autorização legislativa na forma definida pela
Lei Orgânica do Município;
Considerando que o objeto da matéria é de relevante interesse da
coletividade, haja vista a dificuldade, e os riscos que muitos são submetidos ao
se deslocarem para outras cidades quando precisam de atendimento bancário:
Considerando que há dispositivos regimentais que permitem a
celeridade na tramitação de propostas submetidas a deliberação do Poder
Legislativo, desde de que se trate de matéria relevante e de interesse público,
como é o caso;
Considerando finalmente o pedido por parte do Poder Executivo, para
que a matéria seja aprovada nos termos que disciplinam o art. 68 da Lei
Orgânica Municipal.
| — Requeiro nos termos dos artigos 79 e 146, do Regimento Interno
desta Augusta Casa de Leis, dispensa de parecer e concessão de urgência
simples para tramitação do PROJETO DE LEI número 15/2021 de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre: “AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 12 (doze) dias Ego rir de 2021.
MANOEL GOMES DA SILVA
Vereador - presidente
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