materia nº 2/2021

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/21, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO PARCIAL DA RESOLUÇÃO Nº
01/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Talismã, Estado
do Tocantins, APROVA e eu, nos termos do art. 50, inciso IV da Lei Orgânica do
Município c/c o art. 39, inciso IV do Regimento Interno PROMULGO a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Considerando o julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADIs nºs 6.447, 6.450 e 6.525, do Supremo Tribunal
Federal - STF, bem como a Resolução de nº 730/2021, expedida pelo Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE-TO, ficam por esta Resolução
revogados o caput do art. 1º, com o parágrafo 1º, da Resolução nº 01/2021 de 19
de fevereiro de 2021.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins, aos 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2021 (dois mil e vinte e
um).
Vereador MANOEL GOMES DA SILVA aa SE
Presidente. CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA- TO
APROVADO pROTOCOLON? LL! SS |
Emi O Je
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
JUSTIFICATIVA
A presente proposição se fundamenta na Resolução de número 730/2021
do Tribunal de Contas do Estado, no julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade - ADIs 6.447, 6.450 e 6.525, pelo Supremo Tribunal Federal
- STF, e por último no projeto de lei nº 17/2021 de 30 de novembro de 2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal em tramitação na nesta Casa Legislativa.
Vereador MANOEL GOMES DA SILVA
Presidente.
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