materia nº 15/2021

ESTADO DO TOCANTINS
à MUNICÍPIO DE TALISMA
El 4
oi CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA
GEES 2 9» CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 015/2021-CMT. Talismã - TO, 13 de dezembro de 2021.
REQUER REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES E
DISPENSA DE PARECER PARA PROPOSIÇÃO
QUE ESPECIFICA.
APROVADO
NOBRES PARES, Em > JU2 12024
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e E e:
Considerando que é competência privativa do Prefeito Municipal “contrair
empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da
Câmara”, conforme previsão contida no art. 88 inciso XXVI da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a constitucionalidade da proposição em tela, e que seu objeto é
de relevante interesse da coletividade;
Considerando que há dispositivos regimentais que permitem a celeridade na
tramitação de propostas submetidas a deliberação do Poder Legislativo, desde de que
se trate de matéria relevante e de interesse público, como é o caso;
Considerando que o término do período legislativo ocorre no próximo dia 15 e a
imperativa necessidade de aprovação da matéria para início do processo perante a
Caixa Econômica Federal,
Considerando finalmente o pedido por parte do Poder Executivo, para que a
matéria seja aprovada nos termos que disciplinam o art. 68 da Lei Orgânica Municipal;
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| - Regueiro nos termos dos artigos 79 e 146, do Regimento Interno desta
Augusta Casa de Leis, dispensa de parecer e concessão de urgência simples para
tramitação do PROJETO DE LEI número 18/2021 de autoria do Poder Executivo, que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM
A CAÍXA ECONÔMICA FEDERAL — CEF/FINISA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS”.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 13
(treze) dias do mês de dezembro
MANOEL GOMES DA SILVA
Vereador - presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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