materia nº 1/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
APROVADO subsídios dos vereadores e dos servidores
públicos do Poder Legislativo da Câmara
Em LSIOL [2021 Municipal de Talismã - TO, e adota outras
ii providências.
Faço er que a CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ, ESTADO DO
TOCANTINS, aprova e eu, nos termos do art. 50 inc. IV da Lei Orgânica do Município
cic o art. 39, inc. IV do Regimento Interno sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido a partir do dia 1º de janeiro de 2022 o reajuste de 10,6%
(dez virgula seis por cento) nos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos
efetivos e comissionados do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã — TO.
8 1º O percentual de que trata o “caput” será aplicado sobre o salário base dos
servidores públicos desta Câmara Municipal, excetuando-se aqueles cuja a base
salarial corresponde a um salário mínimo, em razão do mesmo ser fixado pelo
Governo Federal.
8 2º O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X clc o art. 39, 8 4º da Constituição da República, c/a
Resolução nº. 429, de 07/08/2019 do TCE/TO — Pleno — Processo nº. 4286/2019.
8 3º A data-base para se realizar a revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores e dos servidores públicos deste Poder Legislativo ficou estabelecida para o
mês de janeiro de cada ano, utilizando-se o IPCA/IBGE, nos ternos da Resolução
desta Casa Legislativa nº. 02/2020, que os fixaram
Art. 2º As despesas com a aplicação desta Resolução correm à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento-Geral desta Câmara Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Fica alterado o anexo | da Resolução nº 03/2020, de 10 de março de
2020.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, conforme o art. 1º da Resolução desta Casa
Legislativa nº. 02/2020.
Sala das Sesgões da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos
31 (trinta e um) dias/do mês de janeiro de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SEVERINO BARREIRÃ DOS REIS CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
Vereador Presidente - PROTOCOLO Nº BIAS
para: DLy QL, 404:
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos como justificativa as ponderações do próprio Tribunal de
Contas do Estado extraídas da RESOLUÇÃO TCE/TO Nº 429/2019 — PLENO,
do Processo nº: 4286/2019:
“Os vereadores possuem direito à revisão geral anual,
prevista no art. 37, X, CF/88, em virtude da perda do valor
aquisitivo da moeda, de acordo com o critério da
generalidade, ou seja, deverá ser concedida tanto para os
vereadores (agentes políticos), quanto para os demais
servidores da casa de leis, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, pois sua aplicação setorizada —
apenas para os parlamentares, desnatura o instituto. (...).
6. É dever também cumprir a unicidade de índices;
7. Incide sobre a remuneração de todos os servidores e
agentes políticos da Câmara (generalidade), sendo que ao
tempo em que se der início ao processo legislativo
específico acerca da concessão da revisão dos subsídios
dos vereadores, por meio de Resolução, proponha-se,
igualmente, a revisão da remuneração dos servidores, por
meio de lei em sentido estrito, recomendando-se que o
primeiro índice utilizado pelas unidades orgânicas sirva
como parâmetro para os demais.”
FONTE: Site www.tce.to.gov.br do Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
Em anexo segue a tabela contendo a variação mensal do IPCA —
AMPLO, e seu acumulado durante o ano de 2021.
São as justificativas.
Sala das Sessões da Câmara únitipal de Talismã Estado do Tocantins
aos 31 (trinta e um) dias do mês de jáneirô de 2022 (dois mil e dois).
AZ as
E "a .
SEVERING BA REÍRA DOS REIS
Vereador Presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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ANEXO |
DEMOSTRATIVO DE SALÁRIO BASE
mas
CARGO CARGA SAL. BASE Correção SAL. BASE
HORÁRIA ANTERIOR Salarial ATUAL (R$)
SEMANAL (R$) É
"Assessor da Presidência 40h. 1.100,00 112,00 1.212,00
—
*Auxiliar de Serviços Gerais 40 h. 1.100,00 112,00 1.212,00
*Motorista 40 h. 1.100,00 112,00 1.212,00
Técnico Administrativo 40 h. | 1.911,89 202.66 2.114,55
**Contador 20 h. 2.544,79 269.74 2.814.53
Vereador ss 2.813, 00 298,17 3111417
* Medida Provisória nº 1091/2021, de 30 de dezembro de 2021.
**Cargo vago.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2022.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
17/07/2022 10:02 Sistema IBGE de Recuperação Automática - SIDRA
IPCA - Variação mensal, acumulada no ano e peso mensal, segundo o índice geral e os grupos de produtos e serviços]
Brasil - dezembro 202
lada no ano (%)[ Peso mensal (%)|
a]
| Índice geral e grupos de produtos e serviços |Variação mensal (%
indice geral 0,7
jAlimentação e bebidas
Habitação
JArtigos de residência
Vestuário
[Transportes
Saúde e cuidados pessoais
Despesas pessoais
[Educação
[Comunicação
Fonte: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - dezembro 2021 ]
https://sidra.ibge.gov.br/pesquisa/snipc/ipca/quadros/brasil/dezembro-2021
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