materia nº 1/2017

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
INDICAÇÃO Nº 001 /17-CMT. Talismã - TO, 21 de fevereiro de 2017.
“INDICA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO
PÚBLICO QUE ESPECIFICA”
EXCELENTÍSSI ENHOR EE RIENDE,
OT. Ads 3juaTa
O vereador signatário; no uso de suas atiibuições legais e regimentais,
após aquiescência do Plenfrio, solicita que seja, encaminhada ao Senhor
DIOGO BORGES DE A ÚJO COSTA Prefeito A a seguinte
INDICAÇÃO:
| - Indico ao Excelentíssimo Prefeito a sercéidização do serviço
de Limpeza Pública da cidade de Talismã e do distrito de Vila União.
JUSTIFICATIVA:
A terceirização de serviços pela administração é viável e lícita quando
diz respeito as atividade-meio dos entes públicos. A orientação favorável à
transferência da execução de tarefas auxiliares para a iniciativa privada passou
a constituir norma-legal desde a vigência do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, cujo art. 10, 8 7º, estabelece:
(...) 8 7º Para melhor desincumbir-se das tarefas de
planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o
objetivo de impedir o crescimento desmesurado da
máquina administrativa, a Administração procurará
desobrigar-se da realização material de tarefas executivas,
recorrendo, sempre que possível, à execução indireta,
mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa
privada suficientemente desenvolvida e capacitada a
desempenhar os encargos de execução.
Acreditamos que a terceirização do serviço indicado representará um
passo importante no que tange a modernização da administração municipal.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2017.
VAIS Drs o SãO
MOACIR GOMES DOS SANTOS
Vereador
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