materia nº 2/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 02/2022-CMT. Talismã - TO, 21 de fevereiro de 2022.
APROVADO eqUER NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA PARA
Em22 [02/2022 CORREÇÃO OU RECONSTRUÇÃO DE OBRA DE
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TRECHO QUE
ESPECIFICA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
bem como de sua função precípua de representar a população, solicita após
anuência do Plenário, o envio ao Excelentíssimo Senhor Diogo Borges de
Araújo Costa Prefeito Municipal, do seguinte REQUERIMENTO:
| - Com fulcro no art. 69 Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que “Regulamenta o art, 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.
Em nome da população REQUEIRO perante o Chefe do Poder
Executivo Municipal, seja por meio da Assessoria Jurídica do Município,
notificada extrajudicialmente a empresa COSTRUTORA FABRIL — LDTA — ME,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica no Ministério da Fazenda sob n.º 13.501.991/0001-38, com sede em
Jaú do Tocantins, para reconstrução ou correção da obra de pavimentação
asfáltica realizada pela referida empresa na Avenida Rio Santa Tereza no
trecho entre as ruas nº17 e travessa “D”, no Setor Cidade Nova.
JUSTIFICATIVA: Nobres pares, as falhas na execução dos serviços de
pavimentação do referido trecho, não permitem o escoamento adequado da
água das chuvas, ocasionando o represamento de enxurro ao longo de todo
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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quarteirão, favorecendo a procriação de insetos transmissores de doenças
como o “Aedes aegypt”, por exemplo.
Cumpre salientar, que o alusivo defeito contraria frontalmente as
disposições contidas nos itens 07 e 09 do contrato de excussão de obra nº
012/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Talismã e a empresa em
referência.
Por esse motivo, na condição de representante legal da população,
cumpre-me o dever de apresentar a este Insigne Plenário a presente matéria
para apreciação legislativa e posterior envio ao Chefe do Poder Executivo.
Ante o exposto, contamos com a participação, votação e aprovação de
todos os nobres Vereadores.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2022.
DI A SILVA
Vereadora
PROTOCOLONº 212.02
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