materia nº 11/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
INDICAÇÃO Nº 11/2022 - CMT. | Talismã 16 de maio de 2022
INDICA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
das DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
[ ADI TALISMÁITO
EXCELENTÍSSIMO HOR PRESIDENTE,
A Vereadora que a presente subscreve vem nos termos regimentais desta Augusta
Casa de Leis, solicitar após anuência do Plenário, o encaminhamento ao Prefeito Municipal da
seguinte INDICAÇÃO:
| - Nos termos dos arts. 100, 101, 102, e 103 (capítulo IV - do Poder Executivo), seção
V da Lei Orgânica do Município (LOM), que trata sobre a criação dos CONSELHOS DO
MUNICÍPIO, INDICO ao Chefe do Poder Executivo (após comprovação da inexistência de
disposições contrárias mediante consulta à Assessoria Jurídica), a criação do CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNÍCÍPIO DE TALISMÃ — TO., objetivando unir
esforços da sociedade, organismos e entidades não governamentais na busca por propostas e
debates de políticas para o setor.
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares, como é do conhecimento de Vossas Excelências, em decorrência da
banalização da violência, vivemos atualmente numa conjuntura de muita criminalidade, em
especial nas concentrações urbanas. Por isso, é imprescindível a reconstrução de uma cultura
de paz e de valores voltados para a afirmação e exercício da cidadania. Nesse sentido, o
estímulo do Poder Público, mediante a implementação de políticas que orientem a consecução
do referido fim, assume relevada importância.
Uma vez criado o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Talismã, o
mesmo poderá sugerir, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas, ações, projetos e propostas
que tenham por fim assegurar melhores condições de segurança à população, no âmbito do
Município. Em suma, a finalidade do Conselho sugerido é buscar municiar as autoridades
encarregadas da segurança Pública de elementos capazes de fazer com que os índices de
criminalidade, sobretudo no que diz respeito à disseminação de entorpecentes (modalidade
criminosa cada vez mais crescente no sul do estado), e as constantes infrações às posturas do
município que tanto causam transtornos à população possam ser inibidas.
Diante do exposto peço ao insigne Plenário a aprovação da matéria, e ao senhor
Prefeito (uma vez constatada a viabilidade legal da presente sugestão), o envio imediato de
projeto de lei versando sobre o tema para discussão e análise desta Casa Legislativa.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 16 dias
do mês de maio de 2022. | CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
DIEÍ SILVA PROTOCOLO Nº 2./ 2 TO
Vereadora e ns
DIA LS OS , 2072
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