materia nº 13/2022

TALISMA PRE
O trabalho não para!
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
FEITURA MUNICI
Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
PROJETO DE LEI Nº |? 12022. De, 04 de agosto de 2022.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ —
TO., DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF)
SOB Nº 03.931.454/0001-74 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins, DIOGO
BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc. | e art. 37, inc. XIII da LOM —
Lei Orgânica Municipal, Oficio nº 16/2022 — CMT, de 16/05/2022, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica por esta lei, doado à Câmara Municipal de Talismã — TO.,
devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº 03.931.454/0001-74, com endereço a Rua
Raimundo Souza Costa, Quadra 21, lote 12, setor central de Talismã, um terreno público,
sendo o lote 13-A da Qd 21, localizado de frente para Rua Raimundo Souza Costa,
perímetro urbano de Talismã, perfazendo 521,32 m? (quinhentos e vinte e um vírgula
trinta e dois metros quadrados), do loteamento urbano da cidade de Talismã — TO., com as
seguintes medidas e confrontações abaixo especificadas, sendo o mapa e memorial
descritivo do terreno, parte integrante da presente Lei.
> Frente: 14,50 m confrontando com a Rua Raimundo Souza Costa; APROVADO
> Lado direito: 36,00 m confrontando com o lote 12; 5 512024
>» Lado esquerdo: 36,00 m confrontando com lote 13; Em SiJto lo:
> Fundos: 14,47 m confrontando com o lote 06. à
Parágrafo único. O lote descrito no “caput”, será desmembrado do Lote 13,
da Qd 21, conforme memorial descrito e planta assinada pelo serviço de Engenharia do
Município, ficando sob a responsabilidade da donatária, a regularização do
desmembramento, inclusive das alterações no Cartório de Registro de Imóveis sob os
terrenos confrontantes.
Art. 2º O terreno público, objeto da doação, será destinado exclusivamente
para estacionamento e ampliações futuras das dependências do prédio da Câmara
Municipal etc., conforme descrito no Ofício 16/2022 — CMT, de 16/05/2022.
Parágrafo único. A inobservância da destinação a que se refere o caput
ensejará na autorização para a reversão do imóvel doado ao domínio do Município e no
ressarcimento de quaisquer despesas decorrentes.
Art. 3º Fica expressamente proibida à negociação do terreno urbano a
qualquer título, pelo prazo de 10 anos, devendo a donatária iniciar a construção da obra no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de aprovação dos projetos de engenharia pela
Prefeitura e/ou outros órgãos de fiscalização.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do disposto no caput, bem
como das demais normas previstas na Lei Municipal nº 265/2001, de 06/12/2001, a
donatária se obriga a restituir a área de terras urbana ao Município, sem direito a qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias realizadas.
Art. 4º A doação de que trata a presente Lei se consolida através da
pública de doação e registro no Cartório de Imóveis, cujas despesas
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
FEITURA MUNICH
Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
TALISMÃ PRE
O trabalh
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
Art. 5º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação,
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO, aos 04 (quatro) dias do
mês de agosto do ano de 2022 (Dois mil e vinte e dois).
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Egrégia Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais parlamentares,
Submete-se à apreciação de V.Exas., a presente Proposição do Poder
Executivo Municipal que versa sobre: “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO
PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ — TO., DEVIDAMENTE INSCRITA NO
CNPJ (MF) SOB Nº 03.931.454/0001-74 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conforme descrito no art. 2º da presente Lei, a área de terras urbana,
objeto da doação será destinada, exclusivamente, para estacionamento e ampliações
futuras das dependências do prédio da Câmara Municipal etc., conforme mencionado no
Ofício 16/2022 — CMT, de 16/05/2022.
Assim, entendemos ter atendido na totalidade, o reivindicado via Ofício nº
16/2022 - CMT, de 16/05/2022, oriundo do Parlamento Municipal.
Diante das expostas justificativas, sugerimos à Colenda Câmara
representada pelos nobres vereadores, que a matéria em tela seja apreciada em regime
de urgência, conforme disposto no art. 68 da LOM — Lei Orgânica Municipal.
Cordiais a | sy
DIOGO BORGES a
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA- TO |
n
PROTOCOLO Nº 21281
para: À Os 10, 002
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Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismãa-TO
http://servicos. receita fazenda. gov.br/Servicos/enpjreva/Cnpjrev..
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
—
NÚMERO DE INSCRIÇÃO ç PA Ã DATADE ABERTURA.
03.534.454/0004.74 | COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 15/02/2000
MATRIZ CADASTRAL |
NOME EMPRESARIAL
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO. E
[ TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) o PA E
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
84.11-8-00 - Administração pública em gerai
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
| Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| 106.8 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
TALISMA.TO.LEGQHOTMAIL.COM
—
[LoGRADOURO [ NÚMERO COMPLEMENTO
| R RAIMUNDO SOUZA COSTA SN | QUADRAZ1 LOTE 12
CEP BARRODISTRITO o MUNICÍPIO UF |
77.483-000 CENTRO TALISMA TO
[ENDEREÇO ELETRÔNICO [ TELEFONE
(63) 3385-1160
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
| MUNICÍPIO DE TALISMA
SITUAÇÃO CADASTRAL o “DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
15/02/2000
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
mermeres
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
rrenreas
* Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Emitido no dia 04/08/2022 às 08:03:16 (data e hora de Brasília).
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04/08/2022 08:03
1555.49m?
RUA RAIMUNDO s, COSTA
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MÓVEL | EVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS
END. RUA RAIMUNDO S. COSTA, SIN, LOTE 13€ 13-A, Q.21,
SETOR CENTRO TALISMÃ-TO
município: TALISMÃ [Estaco: TO | DIVISÃO AMIGÁVEL
Pesa PREFEITURA MUNIO TO E
CNPJ:01.612,820/0001-05
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ENG. CIVIL. / LUMA pio : toa LT13-A 521.32m?
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— MAURÍCIO CAMPOS PEREIRA JUNIOR
CREA-TO/nº 2419830121
RS 23/09/2022
PR 41100 MONO TALISMÃ-TO
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Parecer nº 07/2022 de 25 de outubro de 2022 PROTOCOLO Nº <= -
DATA: pa
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. ESSINATURA
O presente Parecer trata sobre: Análise do Projeto de Lei
n.º 13/2022 de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO;
O Projeto de Lei em referência datado de 04 de agosto do ano em curso, DISPÕE
SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Após ser protocolizado na secretaria da Casa sob o nº de protocolo 21.281, aos 10
dias do mês de outubro de 2022, foi nos temos regimentais encaminhado pelo Presidente
a esta comissão para análise e emissão Parecer.
ANÁLISE:
A doação de que trata a matéria foi solicitada foi solicitada pela Câmara Municipal
junto ao Poder Executiva com vistas à ampliação futura de suas dependências. O
processo teve início com apresentação de Indicação parlamentar dirigida ao Presidente
da Casa, proposição esta aprovada por unanimidade pelo Plenário em sessão ordinária.
O Chefe do Poder Legislativo por sua vez, oficializou o pedido junto a Prefeitura Municipal
em documento datado de 16 de maio de 2022.
A presente comissão observa que a metragem do terreno de que trata a proposição
em tela, confere com o pedido inicial formulado pelo Poder Legislativo, medidas essas
constantes no memorial descritivo que acompanha o referido projeto de lei. No tocante
aos aspectos técnicos a matéria está em conformidade com os dispositivos legais
referentes ao tema, os quais definidos pela Lei Orgânica do Município bem como a Lei
Municipal nº 265/2001de 06 de dezembro de 2001 que DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE
EXPANSÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOTO:
Diante da inexistência de óbices que configure empecilho para O trâmite do projeto
de lei em tela, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final via representantes
infra-assinados, vota pela sua aprovação. É O PARECER.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, aos 25 dias de outubro
de 2022. 1 a 7 > -
E tos Diene vas Araújo de Menezes
residente Vice-presidente Relator
APROVADO
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Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160