materia nº 1/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022. De 09 de dezembro de
2022.
«pROVADO Dispõe sobre a aprovação das Contas
aii 14 Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Em o Talismã - TO, referentes aos exercícios de
EA 2017 e 2018, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismá - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que O Plenário aprova e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com O
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã Estado do Tocantins,
prestadas pelo senhor, Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito Municipal,
alusivas aos seguintes exercícios e processos.
| — contas consolidadas referentes ao exercício 2017, constantes no
processo nº 4301/2018, e parecer prévio nº 104/20021 - Segunda Câmara TCEITO;
|! - contas consolidadas referentes ao exercício 2018, constantes no
processo nº 5350/2019, e parecer prévio nº 74/2022 - Segunda Câmara, TCEITO.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro
de 2022. ; aabodl
V, a FA á
“ Rtâmar Araújo de Menezes Sebastião Feitosa JosbTF. s
Presidente - Relator Vice-Presidente Membro
| CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
prorocoLon 21302.
Rua Raimundo Souza onte Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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Justificativa da Proposição
Apresentamos como justificativa para a presente proposição os
Pareceres Prévios emitidos pela Egrégia Corte de Contas do Estado
recomendando a aprovação das contas em pauta, e os exames individuais de
cada processo de prestação das ditas contas, realizados por esta comissão.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Talismã, aos 09 dias do mês de dezembro do ano de 2022.
Itamar Araújo de Menezes Sebastião Feitosa José F. dos Santos
Presidente - Relator Vice-Presidente Membro
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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