| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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