materia nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
ROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023 — CMT
De 18 de janeiro de 2023.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO
ACESSO À INFORMAÇÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI
FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins, faz saber que O
Plenário aprova, e ele nos termos do art. 50 inc. IV da Lei Orgânica do Município c/c o art.
39, inc. IV do Regimento Interno sanciona a seguinte Resolução
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS
Art. 1.º -Fica regulamentada, no ambito da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins, a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso Il do 8 30 do art. 37 eno8
2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2.º - A informação pública deverá estar acessível a todos, adotando o Poder
Legislativo do Município de Talismã Estado do Tocantins as medidas necessárias para
garantias e acessibilidade de forma geral e outras providências.
CAPÍTULO ll
DA DIVULGAÇÃO E ACESSO A INFORMAÇÕES GERAIS ATIVAS
Art. 3.º- O acesso à informação de que trata esta Resolução compreende, entre outros
os direitos de obter,
| - Orientação para consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida à informação almejada;
| - Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por
seus órgãos, recolhidas ou não a arquivos públicos,
|Il- Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos, inclusive as relativas a sua
política, organização e serviços;
IV- Informação pertinente a administração do patrimônio público, utilização de
recursos públicos, licitação, contratos administrativos,
V- Informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações,
bem como metas e indicadores propostos;
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas
pelos órgãos de controle interno e externo, auditorias, prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas
relativas a exercícios anteriores.
VI- remuneração detalhada recebida por ocupante de cargo público, com identificação
individualizada do servidor ou agente, contendo, unidade na qual efetivamente presta
serviços, nome, cargo ou função que ocupa, data de admissão e salario.
Art. 4º - É dever da Câmara Municipal promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.
Art.5.º - O Portal da Transparência e de Acesso à informação da Câmara Municipal
de Talismã, através do endereço eletrônico: www .talisma.to.leg.br link “transparência”
deverá viabilizar o acesso à informação contendo:
| - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
|| - Orientações sobre a Lei de Acesso à informação;
|!l - Dados gerais para o acompanhamento das ações do Legislativo, presença dos
parlamentares nas sessões, votações em plenário;
IV- Registros das despesas, conforme disposto na Lei Federal Complementar n.º
131/2009 e demais atos de publicação requeridos pela Lei Federal Complementar n.º
101/2000;
V - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos
editais, resultados e contratos;
VI - Respostas as perguntas mais frequentes da sociedade,
VII - Sistema Eletrônico de informação ao Cidadão — E-SIC, para requerimento e
acompanhamento online;
Parágrafo único - A pagina institucional da Câmara Municipal de Talismã, conterá
redirecionamento ao sitio eletrônico do “Portal da Transparência e Acesso à Informação”
que apresentará as informações disponibilizadas em atendimento a presente Resolução,
bem como informações relacionadas ao formato de acesso e legislações atinentes a
matéria.
Art. 6.º O Portal da Transparência e acesso à informação atenderá, entre outros, aos
seguintes requisitos:
|- Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de
forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
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|I- Possibilitar a gravação de relatório em diversos formatos eletrônicos, de modo a
facilitar a análise de informação;
WI - Possibilitar o acesso automatizado e responsivo por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina e dispositivo móvel;
IV- Divulgar as especificações básicas dos formatos utilizados para estruturação da
informação;
V- Indicar local e instrução que permitam ao interessado comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sitio.
Art. 7.º - Cabe ao Controlador Interno, coordenar as ações relacionadas E
transparência ativa.
Parágrafo único - O Portal da transparência e acesso à informação será
supervisionado pela Unidade de Controle Interno, devendo cada setor enviar via
gerenciador de conteúdo os documentos de sua responsabilidade ao Portal.
Art. 8.º - O acesso as informações públicas será assegurado mediante a atuação do
Sistema de Informação ao Cidadão - SIC da Câmara Municipal, em local próprio com placa
de identificação e condições apropriadas na sede do Poder Legislativo para:
| - Informações sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades,
Il - Protocolar documentos e requerimentos de acesso a informações
CAPITULO III
DO PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÃO PASSIVA
Art. 9.º - Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação.
8 1.º- O pedido a que se refere o caput será apresentado em formulário padrão
disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sitio eletrônico de acesso à informação no
portal www.talisma-to.leg.br com a denominação “E sic” e no link “Transparência”.
$2º- A orientação para o acesso à informação poderá ocorrer por atendimento
telefônico efetuado por meio de serviço eletrônico disponibilizado pelo serviço de
informação ao cidadão - SIC.
$ 3.º - Caso não seja possível atender de imediato ao pedido, haverá a comunicação
ao interessado, fixando-se o prazo para resposta não superior a 20 (vinte) dias, admitido
prorrogação por 10 (dez) dia, nos termos da Lei Federal n.º 12.527/2011.
$ 4.º- A eventual prorrogação será devidamente justificada ao requerente, se este
assim solicitar.
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$ 5.º- A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, ressalvado
pedido expresso ao requerente.
8 6.º Quando não for solicitado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
prazo e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser lhe indicada á autoridade
competente para sua apreciação.
8 7.º - Serão consideradas informações totais ou parciais aquelas de acordo com o
artigo 23 da Lei Federal n.º 12.527/2011.
Art. 10 - Os casos omissos serão disciplinados observados os dispositivos da Lei
Federal n.º 12.527/2011.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins aos dezoito
dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e três (18/01/2023).
SEBASTIÃO FEITOSA
Vereador-presidente
JUSTIFICATIVA: A regulamentação de que trata o presente projeto de
resolução é recomendada pelo art. 45 da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de
novembro de 2011, (Lei do Acesso à Informação). Em fiscalização realizada no site
oficial desta Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado constatou a ausência
deste instrumento normativo local na parte de SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO
CIDADÃO E-SIC (ELETRÔNICO), conforme o subitem 11.4 do relatório.
A Secretaria Administrativa da Casa por sua vez, constatou mediante pesquisa
no histórico de normas internas da instituição, que ainda não há nenhuma resolução,
portaria, ou outro ato normativo tratando da referida regulamentação. Assim, visando
a normalização da questão e evitar aplicação de multa por parte do órgão fiscalizador,
apresento a presente matéria para apreciação do Plenário.
SEBASTIÃO FEITOSA
Vereador-presidente
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