materia nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 01/2023-CMT. Talismã - TO, 09 de fevereiro de 2023.
APROVADO
NOBRES PARES, mis r0Z 020
do |
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentáis
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| — Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento Interno
desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para os PROJETOS DE
RESOLUÇÃO número 01/2023 e 02/2023.
JUSTIFICATIVA: o projeto de resolução nº 01/2023 “Dispõe sobre a Revisão
Geral Anual dos subsídios dos vereadores e dos servidores públicos do Poder
Legislativo da Câmara Municipal de Talismã - TO, e adota outras providências”.
Justificamos perante os senhores e senhoras vereadores que o requerido tem como
objetivo possibilitar o cálculo da folha de antes do próximo pagamento, a fim de que
todos tenham sua remuneração atualizada no presente mês.
Sobre o projeto de Resolução nº 02/2023 justificamos que o mesmo objetiva a
regulamentação em âmbito interno da Lei de Acesso à Informação, para divulgação
imediata no portal da instituição, tendo em vista o apontamento feito no subitem 11.4
da ANÁLISE PRELIMINAR DE ACOMPANHAMENTO Nº 374/2022-2/DICE, realizada
pelo Tribunal de Contas do Estado, e que resultou em multa ao ex - gestor da
Edilidade, conforme o ACÓDÃO TCE/TO Nº 700/2022 — PLENO.
FINALMENTE destacamos que nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora, em
assuntos de sua competência, a apresentação de parecer poderá ser dispensada
caso requerido pelo autor da matéria. Peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos
09 (nove) dias do mês de fevereiro dg 202%
Veréador presidente
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