materia nº 2/2023

FTALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não parai Palácio Municipal Dr. Mosaniel L DE de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
PROJETO DE LEI Nº 02 12023. DE, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
“ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS, BEM COMO O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2014 E
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, incisos |, Ill e V da Lei
Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso
salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, regulamentada pela Portaria GM/MS Nº 2.109, de 30 de junho de 2022,
expedida pelo Ministério da Saúde.
81º - O piso salarial de que trata o caput será no valor de R$ 2.604,00
(dois mil e seiscentos e quatro reais) mensal, de acordo com o valor do incentivo
financeiro federal de custeio.
82º - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações
e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de
Planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe.
$ 3º Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 532/2014 bem como
suas alterações posteriores.
Art. 2º O valor para atender as despesas decorrentes da presente lei
Assistência Financeira Complementar da União aos
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma « gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
j TALISMA PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabaibo não pare! Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.812.820/0001-05
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Combate a Endemias - ACE e Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE,
proporcional ao número de Agentes cadastrados pelos gestores dos Municípios no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES que
cumprirem os requisitos previstos na Lei.
Art. 3º Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de
janeiro de 2023.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÁ DR. MOSANIEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, 06 (seis) dias do mês. de
fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ARAÚJO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
“redaistaret uio cmmeenam m ceme me
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA.TO
MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. protocoLon 21:22 8
ora: VC 4 OS (2022
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais vereadores,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação dessa respeitável
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei o qual “Altera o piso salarial profissional
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias,
bem como o anexo | da Lei Municipal nº 532/2014 e suas alterações posteriores”,
passando de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais para R$
2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reais)
O referido valor foi determinado pela Emenda Constitucional nº 120,
promulgada em 05 de maio de 2022, regulamentada pela PORTARIA GM/MS Nº 2.109,
DE 30 DE JUNHO DE 2022, do Ministério da Saúde, que fixa o valor do incentivo
financeiro federal de custeio referente ao Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente
Av, Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma « gmail.com
Fone: c63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
PR Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
de Combate às Endemias — ACE, no corrente ano, ou seja, 2023, a ser pago a partir de
janeiro /2023.
Portanto, diante do reajuste estabelecido pela União se faz necessária a
atualização do piso salarial dos ocupantes dos referidos cargos Municipais.
Desta forma, reafirmando o compromisso desta Gestão de assegurar aos
colaboradores Municipais o cumprimento efetivo da Emenda Constitucional alhures,
solicito a Vossa Excelência, que na tramitação do presente Projeto de Lei, seja observado
o regime de urgência (art. 68 da LOM — Lei Orgânica Municipal).
Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Talismã - TO., 06
DIOGO BORGE
Prefeito Municipal
Av, Rio Formoso - S/Nº - Centro o E-mai: prefeituratalism il.
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 aMallare ti