materia nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
a MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
o:
REQUERIMENTO Nº 02/2023-CMT. Talismã - TO, 07 de março de 20283.
NOBRES PARES, pi derdrd
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
Com fulcro nas faculdades definidas pelo artigo 146, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, REQUEIRO perante o Plenário concessão de urgência simples
para tramitação dos seguintes Projetos de leis:
| — projeto de lei nº 01/2023, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre
revisão anual salarial dos servidores públicos municipais e servidores de provimento
comissionado, de Talismã e dá outras providências,
II - projeto de lei nº 02/2023, de autoria do poder Executivo, que altera piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate
a Endemias, bem como o anexo | da lei municipal nº 532/2014 e suas alterações
posteriores;
|II - projeto de lei nº 03/2023, de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre
autorização legislativa para contratação de pessoal para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
JUSTIFICATIVA: as proposições em epigrafe, foram apresentadas ao
poder Legislativo Municipal rogando por sua aprovação em regime de urgência por se
tratar de matéria de relevante interesse público, haja vista a necessidade de
atualização da folha de pegamento e normalização no quadro de pessoal da Saúde e
Educação Municipal, portanto as referidas matérias contemplam o requisito previsto
no art. 146 do Regimento Interno para apreciação na modalidade requerida.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismá, Estado do Tocantins, aos
07 (sete) dias do mês de março de 20
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ - TO
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Veréaddf presidente prorocovom Zlsi—
um 04 102 1208
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