materia nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 02/2023. De 08 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 17/2022, de
28/11/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI
EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FMDCA E O CONSELHO TUTELAR - CT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi registrada na Secretaria da Casa, sob o número de
protocolo 21.300, em 01/12/2022, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à
esta comissão para análise conforme determinações regimentais .
ANÁLISE:
A matéria está em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, bem como com as normas prescritas pela RESOLUÇÃO Nº 170, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente).
Comprova-se de fato haver a necessidade de efetuação das correções
aludidas na mensagem justificativa, com vistas à atualização e aperfeiçoamento da
legislação local, em relação às exigências da legislação federal que trata do tema.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela APROVAÇÃO
integral da proposição.
Sala da Comissão de EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 08 dias do mês de março de 2023.
Manices PIMENTEZ DA SILVA
Marcos Pimentel da Silva
Membro
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