materia nº 3/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 03/2023. De 08 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 22/2022, de
09/12/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ — TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, foi registrada na Secretaria da Casa, sob o número de protocolo
21.309, em 12/12/2022, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à esta
comissão para análise conforme determinações regimentais .
ANÁLISE:
A matéria está em conformidade com Lei Federal nº 12.435/2011de 06 de
julho de 2011, que altera a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual
dispõe sobre a organização da Assistência Social. A presente comissão entende que
a aprovação da proposição em análise é de suma importância para o andamento
dos serviços, programas e benefícios a serem ofertados pelo município na promoção
dos direitos básicos sociais.
Nesta oportunidade faz-se necessário colocar que, a propositura em análise
não apresenta nenhum tipo de vício que configure nulidade ou impeçam a
continuidade de seu tramite no âmbito desta Casa legislativa.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela APROVAÇÃO
integral da proposição. É O PARECER.
Sala da Comissão de EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 08 dias do mês de março de 2023.
MARces PIMENTEL DAS ILVA
Dien ilva Marcos Pimentel da Silva
Vice-presidente Membro
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