materia nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 02/2023. De 10, de março de 2023
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Trata sobre o projeto de lei n.º 02/2023, de 06/02/2023, de
autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, BEM COMO O
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 532/2014 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. Foi
registrada na Secretaria da Casa no dia 06 de março de 2023 sob o número de protocolo 21.323,
e após sua apresentação em plenário foi pelo senhor presidente encaminhado a esta comissão
para análise e emissão de parecer conforme determinações regimentais.
ANÁLISE: A proposição está respaldada pela Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de
maio de 2022, regulamentada pela Portaria nº 2.109 de 30 de junho de 2022, do Ministério da
Saúde, que fixa o valor do incentivo financeiro federal de custeio ao Agente Comunitário de
Saúde - ACS de Agente de Combate às Endemias - ACE.
Quanto aos demais aspectos da propositura em tela, a presente comissão destaca ter sido
aplicada boa técnica legislativa quando de sua elaboração, inexistindo qualquer tipo de vício que
comprometa sua tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
VOTO:
Diante do exposto, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, por meio de seus
representantes subscritos, opina, unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, e, no mérito pela sua aprovação da matéria. É O PARECER.
Sala da comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Talismã Estado do
Tocantins aos 10 dias do mês de março de 2023.
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yS. dos-Reis - Manoel G. da Silva
Ive<presidente Membro
Itamar A. de Menezes Se
Presidente Relator
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