materia nº 3/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 03/2023-CMT. Talismã - TO, 25 de março de 2023.
NOBRES PARES,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO: Com
fulcro nas faculdades definidas pelo artigo 146, conjugado com o art. 79 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO perante o Plenário a inclusão em
regime de urgência simples e dispensa de pareceres para o seguinte projeto de lei:
| — Projeto de lei nº 05/2023, de 23 de março de 2023 de autoria do poder
Executivo, que REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO CAPÍTULO IV DA LEI MUNICIPAL
Nº 681/2023, DE 20/03/2023, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO TUTELAR DE TALISMÁÃ - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: a proposição em epigrafe, foi apresentada ao poder
Legislativo Municipal rogando por sua aprovação em regime de urgência por se tratar
de matéria de relevante interesse público, haja vista a necessidade de sua aprovação
até o dia 30 do corrente mês, para que o processo de escolha dos novos Conselheiros
Tutelares não seja prejudicado. Portanto a referidas matérias contempla o requisito
previsto no art. 146 do Regimento Interno para apreciação na modalidade requerida.
No tocante a dispensa de pareceres por parte das comissões permanentes
responsáveis por tratar do assunto, a fundamentação encontra-se no art. 79 do
Regimento Interno. Ressalte-se na oportunidade que o projeto de lei em tela possui
pertinência temática com lei municipal número 681/2023, aprovada recentemente pelo
Plenário a qual foi na fase de tramitação analisada no âmbito das Comissões de
Legislação, justiça e Redação Final e Educação, Saúde e Assistência Social. Pelas
razões expostas, e ainda buscando evitar burocracias desnecessárias pedimos a
aprovação do presente requerimento para que o projeto de lei possa ser sancionado
tempestivamente.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos
25 (vinte e cinco) dias do mês de março de 2023.
SEBASTIÃO FEITOSA APROVADO
Vereador presidente Em 28 05 12093
Ei
dá
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