materia nº 8/2023

—— GESTÃO 2021-2024 —
(ES/TÁLISMÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA (/).)
O trabalho não paral | Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França s HS
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
-PROJETO DE LEI Nº 9 12023. Talismã, 30 de maio de 2023.
“INTRODUZ ALTERAÇÃO EM ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI
MUNICIPAL Nº 668/2022, DE 12/09/2022, QUE VERSA SOBRE O
PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins,
Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, infra-assinado, com fulcro no art.
63, art. 64 e incisos da LOM — LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL Aprova e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º da lei Municipal nº
668/2022, de 12/09/2022, que dispõe SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO
DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, redigida da seguinte
forma:
Art. 6º O mandato do Diretor será de 04 (quatro) anos, com início
em 1º de janeiro de 2024, permitida à reeleição por mais 04 (quatro) anos de
recondução, se assim a comunidade escolar julgar conveniente em nova
eleição.
Art. 2º O art. alterado por força desta lei, passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 6º O mandato do Diretor será no prazo de 02 (dois) anos para
a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos
de mérito e desempenho e a consulta pública, a comunidade escolar no âmbito
das escolas públicas, permitindo à reeleição por mais 02 (dois) anos de
recondução, se assim a comunidade escolar julgar conveniente em nova
eleição.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 30 (trinta) dias
do mês de maio do ano de eau
DIOGO BORGE
Prefeito Municipal
ATIVA DA PROPOSIÇÃO.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: ces» 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
(ES/TALISMA PREFEITURA MUNICIP;
res “GESTÃO 2021-2024 —
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE VERSA SOBRE:
INTRODUZ ALTERAÇÃO EM ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI
MUNICIPAL Nº 668/2022 DE 12/09/2022; QUE VERSA “SOBRE O
PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais parlamentares,
Sr. Vereador — Presidente e demais parlamentares,
Ao cumprimentá-los cordialmente, estamos submetendo à análise
do Poder Legislativo, objetivando à aprovação, o presente Projeto de Lei do
Poder Executivo Municipal, o qual versa sobre: “INTRODUZ ALTERAÇÃO EM
ARTIGO QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 668/2022, DE 12/09/2022,
QUE VERSA SOBRE O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A alteração proposta no parágrafo 1º, se faz necessária para se
adequar à Meta 19 e a Estratégia 19.1 do Plano Municipal de Educação de
Talismã — PME, instituído pela Lei Municipal nº 546/2015, de 13/05/2015.
Assim, pela necessidade de adequação das Leis Municipais
supramencionadas, solicitamos que seja utilizado a faculdade prevista no art.
68 da LOM — Lei Orgânica Municipal, ou seja, regime de urgência.
Cordiais saudações,
Talismã — TO., 30 d i
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (53) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO