materia nº 4/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 04/2023. De 13, de junho de 2023.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Emis! Go d
Trata sobre o projeto de resolução n.º 3, de
29/05/2023, de autoria do Vereador Sebastião
Feitosa.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe “MODIFICA ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023, DE 15
DE FEVEREIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
DOS VEREADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi registrada na
Secretaria da Casa no dia 29 de maio de 2023 sob o número de protocolo 21.3367, e
após sua apresentação em plenário foi pelo senhor presidente encaminhado a esta
comissão para análise e emissão de parecer conforme determinações regimentais.
ANÁLISE: A modificação ao anexo | da Resolução supracitada refere-se ao novo
valor do salário minimo estabelecido pela Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de
2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023,
nesse sentido pela própria Constituição Federal, é garantido ao servidor salário nunca
inferior ao mínimo nacional bem como a irredutibilidade de seus vencimentos.
Quanto aos demais aspectos da propositura em tela, a presente comissão destaca
ter sido aplicada boa técnica legislativa quando de sua elaboração, inexistindo qualquer
tipo de vício que comprometa sua tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
VOTO:
Diante do exposto, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, por meio de
seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito pela aprovação da matéria. É O PARECER.
Sala da comissão de Finanças e “Orçamento da Câmara Municipal de Talismã
Estado do Tocantins aos 13 dias do mês
- “de Menezes SevefinaB. dos Reis Manoel G. da Silva
(Presidente Relator Vice-preésidente Membro
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