materia nº 5/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 05/2023. De 13, de junho de 2023.
3 106/2028
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 3 =
Trata sobre o projeto de lei-n.º 07/2023, de
17/05/2023, de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe “DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DE PROVIMENTO
COMISSIONADO, DE TALISMÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi registrada na
Secretaria da Casa no dia 29 de maio de 2023 sob o número de protocolo 21.3365, e
após sua apresentação em plenário foi pelo senhor presidente encaminhado a esta
comissão para análise e emissão de parecer conforme determinações regimentais.
ANÁLISE: O projeto de lei em referência encontra respaldo na Medida Provisória
nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a
partir de 1º de maio de 2023, bem como no art. 7º, incisos IV, VI e VII da Constituição
Federal.
Quanto aos demais aspectos da propositura em tela, a presente comissão destaca
ter sido aplicada boa técnica legislativa quando de sua elaboração, inexistindo qualquer
tipo de vício que comprometa sua tramitação no âmbito desta Casa Legislativa.
VOTO:
Diante do exposto, a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, por meio de
seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito pela aprovação da matéria. É O PARECER.
Sala da comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Talismã
eçÁ [RR
SeverinoB. dos Reis Manoel G. da Silva
Vice-presidente Membro
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ TO
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