materia nº 3/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 03/2023. De 27 de fevereiro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 20/2022, de
08/12/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS (PMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS deu entrada na
Secretaria da Casa, sob o número de protocolo 21.307, em 12/12/2022, foi
apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à esta comissão para análise
conforme determinações regimentais. q
APROVADO
EmO 1/2092
ANÁLISE: Copias E
A proposição em tela, encontra amparo legal na legislação infra stitucional,
em espacial nas seguintes leis: Lei Federal nº 10.65011/2003, Lei Federal nº
445/2007; lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Municipal nº 670/2022, portanto isenta de
vício, o que garante sua admissibilidade e normal tramitação no âmbito desta Casa
Legislativa.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do
projeto de lei em análise. É O PARECER.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 27 dias, às de fevereiro de 2023.
Diene da Silva José Fernandes dos Santos
Vice-presidente Relator
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