materia nº 5/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 05/2023. De 08 de março de 2028.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 17/2022, de
28/11/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epigrafe DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INSTITUI
EM NOVOS TERMOS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE - CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — FMDCA E O CONSELHO TUTELAR - CT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS foi registrada na Secretaria da Casa, sob o número de
protocolo 21.300, em 01/12/2022, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à
esta comissão para análise conforme determinações regimentais .
ANÁLISE:
O inteiro teor da matéria está em conformidade com o Estatuto da Criança e
do Adolescente, bem como com as normas prescritas pela RESOLUÇÃO Nº 170,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente), a quem cabe dentre outra atribuições “definir as
diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares”.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do projeto de lei em análise. É
O PARECER.
Sala da Cómissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tocantins aos 08 dias do mês de março de 2023.
p=
Severino Barreira dos Reis Dien Silva José s
idente Vice-presidente blator
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