materia nº 6/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 06/2023. De 08 de março de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 22/2022, de
09/12/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epigrafe DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ —- TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, foi registrada na Secretaria da Casa, sob o número de protocolo
21.309, em 12/12/2022, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à esta
comissão para análise conforme determinações regimentais .
ANÁLISE:
Apura a presente comissão que a matéria está em conformidade com a Lei
Federal nº 8.742/1993, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização
da Assistência Social e dá outras providências, bem como com as alterações
posteriores inseridas pela lei Federal nº 12.435/2011, de 06 de julho de 2011.
Ressalte-se por oportuno que a referida matéria apresenta boa técnica
legislativa quando de sua elaboração, não contendo nenhum vício de ordem formal
que possa ensejar modificações via emendas, ou mesmo o cancelamento de seu
trâmite, e devolução para eventuais correções.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do projeto de lei em análise. É
O PARECER.
/
Sala da log sá de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tpcanti 's aos 08-dias do mês de março de 2023.
sa da m
Severino Barreira dos Reis Dien iva José F s
Presidente Vice-presidente Relator
Am
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