materia nº 8/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 08/2023. De 14 de abril de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 04/2023, de
07/03/2023, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA E PROTEÇÃO
AMBIENTAL DE NASCENTE DE ÁGUA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE TALISMÃ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS deu entrada na Secretaria da Casa, sob o número
de protocolo 21.342, em 20/03/2023, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi
encaminhado à esta comissão para análise conforme determinações regimentais.
Em sessão ordinária realizada no dia 05 de abril do corrente ano, a convite da
Edilidade o senhor João Carlos Lopes Secretário Municipal de Meio Ambiente
compareceu ao Plenário para esclarecer todos os pontos da matéria, na ocasião não
só os membros desta comissão, mas também todos os parlamentares da casa
tiveram a oportunidade de debater a matéria e fazer ao senhor secretário as
indagações pertinentes.
VOTO:
Face ao exposto, e diante da insistência de óbices que impeçam a tramitação
da matéria, e considerando que o município tem prerrogativa de legislar em
assuntos de seu interesse, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do
projeto de lei em análise. É O PARECER.
Sdla da Cómissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipat de Tai ado do Tocantins aos 14 dias do mês de abril de 20283.
S aeee
Severino Barreira dos-Reis Diene da Silva José Fé
di ú Vice-presidente l
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