materia nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 01/2028. De 27 de fevereiro de 2023.
DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
Trata sobre o projeto de lei n.º 19/2022, de
02/12/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe “AUTORIZA A ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO
NÃO ONEROSA, DE BENS MÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL
DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, CONSIDERADOS
INSERVÍVEIS, PARA FINS DE USO DE INTERESSE EXCLUSIVAMENTE SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, deu entrada na Secretaria da Casa, sob 0 número de
protocolo 21.306, em 12/12/2022, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à
esta comissão para análise conforme determinações regimentais .
ANÁLISE:
De acordo com o 88 da Lei Orgânica Municipal, e competência do Prefeito do
município dentre outras atribuições providenciar sobre a administração dos bens do
município e sua alienação, na forma da lei; o art. 37 inciso XVII da referida Lei
Orgânica rege que “Cabe à Câmara com a sanção do Prefeito Municipal legislar
sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente, sobre:
alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional”. Assim conclui-se
que a matéria se encontra em harmonia com as definições a que se referem os
dispositivos mencionados.
O objeto da proposição em tela, encontra também respaldo na Lei 8.666 de 21 de
junho de 1913 que regulamenta O art. 37, inc. XXI da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
VOTO:
Portanto diante da inexistência de óbices que impeçam sua admissibilidade bem
como o curso normal de sua tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, a COMISSÃO de
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, por meio de seus representantes subscritos, opina,
unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela
aprovação integral da matéria. É O PARECER.
Sala da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Talismã
Estado dg Togantins aos 27 dias do mês de fevereiro de 2023.
José'Fernándes dos Santos ManQgrGo a Marcos Pimentel da Silva
Presidente-Relator ice-presidente Membro
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