materia nº 1/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 01/2023. De 23 de fevereiro de 2023.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 18/2022, de
02/12/2022, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe INSTITUI O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
PROVISÓRIO DENOMINADO DE FAMÍLIA ACOLHEDORA, QUE VISA AO
ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DE
SEU CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS
s PROVIDÊNCIAS , foi registrada na Secretaria da Casa, sob o número de protocolo 21.301,
em 05/12/2022, foi apresentado ao Plenário, e, na primeira sessão do ano em curso, foi
presidência da Edilidade encaminhado à esta comissão para análise.
ANÁLISE:
A matéria em referência encontra amparo legal no art.101, inciso VIII da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o
objeto de que trata a propositura é de suma importância para garantir o atendimento e
proteção de crianças e adolescentes que estejam passando por situações de risco social e
abandono. Ressaltamos por fim, ser essa uma norma cuja implantação tem sido cobrada
pelo Ministério Público da Comarca Local frente a administração do município.
VOTO:
Face ao exposto, a presente comissão por meio de seus representantes subscritos,
opina, unanimemente pela aprovação do referido projeto de lei. É O PARECER.
Sala da Comissão de EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 23 dias do mês de fevereiro de 2023.
Ueliton Carlos Araújo Diene da Silva Marcos Pimentel da Silva
Presidente- Relator Vice-presidente Membro
APROVADO
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