materia nº 7/2022

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
Parecer nº 07/2022. De 09 de dezembro de 2022. já
APROVADO
Em [41/2/2012
Da Comissão de Finanças e Orçamento. en
O presente Parecer trata sobre “análise dos BALANÇOS
DE CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE
TALISMÃ - TO., referentes aos exercícios de: 2017, e
2018, prestadas pelo Senhor Diogo Borges de Araújo
Costa Prefeito Municipal.
Os processos referentes aos Balanços de Contas supracitados foram
decididos pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual mediante suas
prerrogativas constitucionais emitiu Pareceres Prévios, orientando a aprovação
das contas referentes aos exercícios em pauta.
A Câmara Municipal de Talismã foi noticiada das decisões a fim de que
pudesse proceder com o ato de julgamento das referidas contas na forma da
lei O Presidente da Casa, nos termos estatuídos no artigo 39, inciso XXIV,
alinea L do Regimento Interno encaminhou a esta comissão para análise e
emissão de parecer, cópias dos Pareceres Prévios referentes aos exercícios
em tela, disponibilizando ainda aos trabalhos deste órgão legislativo, todos os
processos inerentes as referidas prestações de contas, conforme
determinações constitucionais. Passamos então às considerações:
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, observando os
critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do
Tribunal, demais instrumentos legais e normas de auditoria pública, concluiu
em seus PARECERES PRÉVIOS pela aprovação das referidas contas,
Considerando que os Pareceres Prévios são documentos que orientam
esta comissão, bem como a própria Câmara Municipal na apreciação das
contas municipais;
Considerando que no âmbito municipal, o controle externo das contas
do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de
Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o procedimento por parte do Tribunal de Contas,
referente à análise individualizada das operações financeiras efetuadas pelos
chefes do poder Executivo, tem o claro sentido de instruir o exame oportuno
por parte do Poder Legislativo, tendo este prerrogativa exclusiva no julgamento
das contas anuais submetidas a sua apreciação; ;
| CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ - TO |
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CNPJ 03.931.454/0001-74
Considerando os exames realizados por esta comissão, que mediante
análises individualizadas das aludidas contas, não detectou nenhum tipo de
violação quanto à aplicação de recursos.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Talismá - TO., no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
| - Emitir PARECER FAVORÁVEL pela aprovação das contas do
Município, prestadas pelo senhor Diogo Borges de Araújo Costa, referentes
aos exercícios de 2017 e 2018, as quais constantes nos respectivos processos
do Tribunal de Contas do Estado: processo nº 4301/2021, alusivo ao exercício
— 2017; e processo nº 5350/2022, alusivo ao exercício 2018;
| - Encaminhar à Mesa Diretora, nos termos do artigo 223 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo
número 01/2022, que versa sobre a aprovação das referidas contas, para
apreciação do Plenário. É O PARECER.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Talismã Estado do Tocantins aos 09 dias do mês de dezembro de 2027.
Qu
Itamar Afaújo de Menezes Sebastião ba José F. dos Santos
Presidente - Relator Vice-Presidente Membro
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