materia nº 8/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 08/2023-CMT.
Talismã - TO, 24 de agosto de 2023.
NOBRES PARES,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| - Com fulcro nas faculdades definidas pelo artigo 146, conjugado com
o art. 79 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO perante o
Plenário a inclusão em regime de urgência simples e dispensa de pareceres
para o projeto de lei nº 09-2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre: A CRIAÇÃO DO CME - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICIPIO DE TALISMÁÃ - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA: a proposição em epigrafe, foi apresentada ao poder
Legislativo Municipal rogando por sua aprovação em regime de urgência por se
tratar de matéria de relevante interesse público, haja vista a necessidade de
sua célere aprovação para que o processc de escolha dos novos Diretores
Escolares das Unidades Educacionais da rede pública municipal não seja
prejudicado. Portanto a referida matéria contempla o requisito previsto no art.
146 do Regimento Interno para apreciação na forma requerida.
No tocante a dispensa de pareceres por parte das comissões
permanentes responsáveis por tratar do assunto, a fundamentação encontra-se
no art. 79 do Regimento Interno. Ressalte-se na oportunidade que o projeto de
lei em tela possui pertinência temática com lei municipal número 688/2023,
aprovada recentemente pelo Plenário desta Casa Legislativa. Pelas razões
expostas, e ainda buscando evitar burocracias desnecessárias pedimos a
aprovação do presente requerimento.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2023.
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É CAMARA MUNICIPAL DE TALISUÁ - TO |
LIDE EITOSA
PROTOCOLO N Al SBI 21 Veréador presidente
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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