materia nº 2/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2023. De 04 de agosto de
2023.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
sos vaADO Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Re og 11925 Talismã - TO, referentes ao exercício de
2019, e dá outras providências.
(0) lente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que O Plenário aprova e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã Estado do Tocantins,
prestadas pelo senhor, Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito Municipal,
alusivas ao exercício de 2019.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de agosto de
a
— = “a vg
Araújo de Menezes Severin dos Reis Jo; . dos
idente - Relator Vice-Presidente embro
Justificativa da Proposição
Apresentamos como justificativa para a presente proposição o
Parecer Prévio emitido pela Egrégia Corte de Contas do Estado recomendando
a aprovação das contas em pauta, e o exame do processo de prestação das
ditas contas, realizados por esta comissão.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www.talismato.leg.br Fone: (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
embpro
sidente - Relator Vice-Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO | |
PROTOCOLONº 880 as)
para: DZ ,Og 12043
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalismato.leg.br Fone: (63) 3385-1160