materia nº 6/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
Parecer nº 06/2023. De 04 de agosto de 2023.
Da Comissão de Finanças e Orçamento.
JAR O presente Parecer trata sobre “análise do BALANÇO DE
n à e E
APROVADO CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ
Emp Si OSÃZAs — TO., referentes ao exercício de 2019, prestadas pelo
Senhor Diogo Borges de Araújo Costa Prefeito
Municipal.
O processo referente ao Balanço de Contas supracitado foi decidido
pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual mediante suas prerrogativas
constitucionais emitiu Parecer Prévio, orientando a aprovação das contas
referentes ao exercício em pauta.
A Camara Municipal de Talismã foi noticiada da decisão a fim de que
pudesse proceder com o ato de julgamento das referidas contas na forma da
lei O Presidente da Casa, nos termos estatuídos no artigo 39, inciso XXIV,
alinea L do Regimento Interno encaminhou a esta comissão para análise e
emissão de parecer uma cópia do Parecer Prévio referente ao exercício em
tela, disponibilizando ainda aos trabalhos deste órgão legislativo, todo o
processo inerente às referidas contas, conforme determinações constitucionais.
Isto posto, passa-se então às seguintes considerações:
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado, observando os
critérios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica do
Tribunal, demais instrumentos legais e normas de auditoria pública, concluiu
em seu PARECER PRÉVIO pela aprovação das referidas contas,
Considerando que os Pareceres Prévios são documentos que orientam
esta comissão, bem como a própria Câmara Municipal na apreciação das
contas municipais;
Considerando que no âmbito municipal, o controle externo das contas
do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de
Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
Considerando que o procedimento por parte do Tribunal de Contas,
referente à análise individualizada das operações financeiras efetuadas pelos
chefes do poder Executivo, tem o claro sentido de instruir o exame oportuno
por parte do Poder Legislativo, tendo este prerrogativa exclusiva no julgamento
das contas anuais submetidas a sua apreciação;
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - 'Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.toleg.br Fone: (63) 3385-1160
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Considerando os exames realizados por esta comissão, que mediante
análises das aludidas contas, não detectou nenhuma violação quanto à
aplicação de recursos.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Talismã - TO., no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
| - Emitir PARECER FAVORÁVEL pela aprovação das contas do
Município, prestadas pelo senhor Diogo Borges de Araújo Costa, referentes ao
exercício de 2019;
Il - Encaminhar à Mesa Diretora, nos termos do artigo 223 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, o Projeto de Decreto Legislativo
número 02/2023, que versa sobre a aprovação das referidas contas, para
apreciação do Plenário. É O PARECER.
Sala da Comissão de Finanças e
Talismã Est Tocantins aos 04 dias do m
mento da Câmara Municipal de
s de agosto de 2023.
raújo de Menezes Sevetino B. dos Reis Jo : s
sidente - Relator Vice- idente emb
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ - TO
O PN
PROTOCOLO Nº ABES a
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