materia nº 9/2023

ESTADO DO TOCANTINS
E/+) MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
GESS2a CNPJ 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 09/2023-CMT. Talismã - TO, 11 de setembro de 2023.
NOBRES PARES,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| — Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento Interno
desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o PROJETO DE
RESOLUÇÃO número 05/2023 de autoria do Poder Legislativo (Mesa Diretora).
JUSTIFICATIVA: o projeto de resolução em epigrafe DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE TALISMÃ — TO.
O tema da proposição em tela tem respaldo legal no art. nº 25, inc. Ill da
Lei Federal nº 13.460, de 2017, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
da administração pública, contudo o tempo de 720 dias previsto para
adequação de unidades gestoras às exigências da referida norma venceu
ainda em 2019.
Pela razão exposta apresento a presente proposição, para que a aprovação
do Projeto de Resolução em epígrafe se dê de maneira célere, sem contudo
desrespeitar o regramento definido pelo Regimento desta Casa Legislativa, haja vista
que projetos de iniciativa da Mesa Diretora, em assuntos de sua competência, a
apresentação de parecer poderá ser dispensada caso requerido pelo autor da
matéria. São as justificativas peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos
11 (onze) dias do mês de setembro de 2023.
aDtirçs ITOSA
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
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