materia nº 4/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 04/2023. De 21 de setembro de 2023.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 13/2023, de
14/09/2023, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe dispõe sobre a regulamentação da Assistência
Financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao
disposto na lei federal nº 14.434/2022, que institui o Piso Salarial Nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Foi registrada na Secretaria da Casa sob o número de protocolo 21.393 em
18 de setembro do corrente ano e apresentada ao Plenário na mesma data, sendo
por fim encaminhada à esta comissão para análise conforme determinações
VADO
APROVADO
ANÁLISE: :
N
A matéria está em conformidade com a lei federal nº 14.434/2022 bem como
com a PORTARIA GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 do Ministério da
Saúde, que estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da assistência
regimentais.
financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe
sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Sobre o mérito a propositura em
análise não apresenta nenhum tipo de vício que configure nulidade ou impeça a
continuidade de seu trâmite no âmbito desta Casa legislativa.
Por fim, observa-se que a matéria deu entrada neste parlamento rogando por
sua apreciação nas faculdades definidas no art. 68 da Lei Orgânica Municipal, sobre
esse pedido a presente comissão entende que há de fato cabimento para que sua
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tramitação ocorra com a devida celeridade, pois trata-se de matéria de relevante
interesse público que exige prazo certo para sua aprovação, haja visto que os
recursos para o custeio do piso a que se refere a portaria supramencionada já se
encontram na conta do Poder Executivo aguardando a deliberação da presente
matéria por parte desta Casa de Leis para finalmente serem pagos aos profissionais
da categoria.
Por esse motivo solicita este relator a inclusão da matéria em REGIME DE
URGÊNCIA SIMPLES na forma do art. 146 do regimento interno, para que sua
votação ocorra em turno único conforme prevê o art. 177 inciso Il e Ill do aludido
regimento, desta forma os recursos provenientes do repasse serão acrescidos aos
vencimentos dos profissionais de Enfermagem do Município de Talismã já no
próximo pagamento.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela
APROVAÇÃO integral da proposição, ao mesmo tempo em que propõe sua inclusão
na modalidade de tramitação ora mencionada, pede-se o voto favorável. É O
PARECER.
Sala da Comissão de EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da
Câmara Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 21 dias do mês de setembro
de 2023.
MARCOS PiME NTEL PASILUA
Dien ilva arcos Pimentel da Silva
Vice-presidente Membro
|
PROTOCOLON' 2 /- 2 LS. |
22 109 12088 |
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pm
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