materia nº 6/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023- CMT, de 22 de setembro de 2023.
“ESTIPULA NOVOS VALORES DE DIÁRIAS AO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, DEMAIS
VEREADORES, SERVIDORES EM GERAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins
APROVA e o vereador Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam estipulados novos valores de diárias aos Vereadores
e Servidores da Câmara Municipal, nos seus deslocamentos fora do Município de
Talismã, para outros Municípios, Estados e Capital Federal, a serviço da Câmara,
no interesse da mesma e ou em sua representação, na participação de cursos e
treinamentos, congressos, seminários e congêneres, ou em representação ao
Município de Talismã, em caráter indenizatório conforme tabelas abaixo:
|- PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Destino da Viagem Valor (R$)
[Ã Capital do Estado do Tocantins 558,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 372,00
A outras Capitais do Brasil Fr 665,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 532,00
À cidade de Gurupi - TO. É 304,00
À cidade de Porangatu - GO. , A E)
Il - VEREADORES
Destino da Viagem Valor (R$)
| À Capital do Estado do Tocantins 532,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 345,00
A outras Capitais do Brasil 638,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 465,00
À cidade de Gurupi - TO. o E 292,00
[À cidade de Porangatu - GO. o 239,00 |
[IF ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA, CONTADOR E TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Destino da Viagem Valor (R$)
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www-.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
À Capital do Estado do Tocantins
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 319,00
A outras Capitais do Brasil T 505,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. | 425,00
[À cidade de Gurupi - TO. 266,00
| À cidade de Porangatu - GO. E o 212,00]
IV- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E MOTORISTA
Destino da Viagem Valor (R$)
[À Capital do Estado do Tocantins 399,00
Ao interior do Estado do Tocantins, exceto Alvorada e Gurupi 279,00
A outras Capitais do Brasil o 399,00
Ao interior de outros Estados, exceto Porangatu - GO. 399,00
[À cidade de Gurupi= TO. 212,00
À cidade de Porangatu - GO. E 186,00
81º, A participação nos eventos de que trata o "caput" serão analisadas e
autorizadas pelo Presidente, em face da importância do evento, somada a disponibilidade
orçamentária da Câmara Municipal.
82º - Considera-se uma diária as viagens, cujo intervalo
compreendido entre a saída e o retorno tenha decorrido no mínimo doze horas.
83º - Considera-se meia diária as viagens, cujo intervalo
compreendido entre a saída e o retorno tenha decorrido no mínimo seis horas.
Art. 2º. As diárias serão concedidas por dia efetivo de afastamento
do Município, destinando-se a indenizar as despesas de pernoites e alimentação,
bem como a compensação da vacância do agente público junto ao seu habitat.
Art. 3º - Os abastecimentos de veículos quando em viagem a serviço
da Câmara Municipal de Talismã - TO, não serão incluídos no valor da(s)
diária(s).
Art. 4º - O controle das diárias será feito através de Portarias
previamente emitidas pela Presidência da Câmara Municipal, seguidas de recibo
que deverá ser assinado pelo beneficiário da respectiva diária.
Art. 5º - Esta resolução entrará em vigor na date de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2023.
Vereadora NARA RÚBIA CÂNDIDA SILVA
Vice-Presidente.
MARCOS Pr MENTEL DASILUA
Vereador MARCOS PIMENTEL DA SILVA
2º Secretário.
pe ataç peça. a
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA TO |
protocoron 21:33 7
j
Tesóureiro.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Resolução que se apresenta à apreciação deste
Plenário tem por objetivo estabelecer novos valores de diárias a serem pagos a
partir de sua publicação, ou seja, ainda no atual exercício.
Os novos valores propostos foram reajustados tendo como base o IPCA-
Amplo dos últimos 5 anos (2018 a 2022) equivalente a 28,43% em relação aos
valores praticados desde 2017 até agora, somado ao índice de 4,61% acumulado
em agosto de 2023, o que equivale em termos práticos a um aumento de 33,04%.
Diluindo-se esse percentual ao longo de quase seis anos em que as diárias
permaneceram congeladas conclui-se que a correção anual ainda continua abaixo
da inflação, haja vista a estimativa do IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada, de que o IPCA-Amplo poderá fechar 2023 próximo à casa dos 5%.
Para se chegar aos novos valores de diárias a serem praticados pela
Câmara Municipal de Talismã, foram observados alguns critérios, como a
evolução da receita da Câmara Municipal e os elevados custos de estadia e
alimentação em razão da instabilidade econômica do país que afetou também os
setores hoteleiros e de alimentação. São as justificativas. Pede-se o voto
favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins,
aos 22 (vinte e dois) dias do mês de setembro de 2022.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
Vice-Presidente.
MARcesp;MENTELORS (LVA
os Vereador MARCOS PIMENTEL DA SILVA
1YSecretário. 2º Secretário.
Vereador VELITON [É RAUJO
TeSóureiro.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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