materia nº 14/2023

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€5/TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TAL
O trabalho não parai Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001.05 ss
PROJETO DE LEINO 1 á [ 2023, Talismã - TO., 19 outubro de 2023
RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 629/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE
2020, DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ — TO, DA ADESÃO AO CONSÓRCIO
CODER-TO SUL CENTRO OSTE, CONFORME ESTÁ REGISTRADO NA ATA
DO CONSÓRCIO DENº 001/2022, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA 06 DE
DEZEMBRO DE 2022 DE Nº 07, ALÍNEA "B”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do
Tocantins, Sr. DIOGO BORGE E ARAUJO COSTA, nos termos do art. 88,
inc. III da LOM - Lei Orgânica Municipal e demais leis pertinentes ao assunto,
faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificada a Lei nº 629/2020, de 10 de fevereiro
de 2020, do Município de Talismã (TO), da adesão ao Consórcio Intermunicipal
para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste
do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTI E, como ente da federação
consorciado, mediante alterações nos instrumentos contratuais e estatutários
do consórcio.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL
FALCÃO DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos dezenove
(19) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
DI COSTA
Prefeito Municipal
da matéria.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma (gmail.com
Fone: ces) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
€3/TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMA :
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
D ÕE PR E Nº 14 2023, DE 19 DE OUTUBRO DE
2023.
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal, o presente Projetode Lei, que trata do seguinte assunto:
RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 629/2020, DE 10 DE
FEVEREIRO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ — TO, DA ADESÃO AO
CONSÓRCIO CODER-TO SUL CENTRO OSTE, CONFORME ESTÁ REGISTRADO
NA ATA DO CONSÓRCIO DENº 001/2022, NA PAUTA DA ORDEM DO DIA 06 DE
DEZEMBRO DE 2022 DE Nº 07, ALÍNEA “B”.
Dessa forma, submetemos à consideração desta Egrégia Casa
Legislativa, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o Processo Legislativo do Projeto de Lei que propõe a “Ratificação da
Lei Municipal nº 629/2020, de 10 de fevereiro de 2023, do Município de Talismã (TO), da
adesão ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Tocantins,
das regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins, CODER- TO SUL CENTRO OESTE.
A base legal da ratificação desta lei, está baseada na ATA de nº
001/2022 do Consórcio, de 06 de dezembro de 2022, na pauta da ordem do dia de nº
07, alínea“b” (cópia anexa) e no $ 5º da Cláusula 22 do Contrato de Consórcio Público
e no artigo 18 do Estatuto do Consórcio Público, ambos de 06 de dezembro de 2022
(cópias anexas).
Diante do acima exposto, solicitamos a aprovação do presente
projeto de lei em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a importância da matéria e a
necessidade de se concluir a mais breve possível essa etapa para possibilitar o ingresso
do Município de Talismã (TO), como mais um dos entes consorciados do CODER-TO
SUL/CENTRO OESTE.
São essas as bases da formulação e os motivos da
apresentação do comentado Projeto de Lei que submete à apreciação de Vossas
Excelências.
Assim sendo, contamos com a atenção e o valioso apoio de
Vossa Excelências para lograr a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Talismã — TO., 19
Av, Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (ss) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO