materia nº 16/2023

(55/ TALISMA
O trabalho não para!
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
“PROJETO DE LEI Nº Z [4 12023. De, 06 de novembro de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA
DOAÇÃO DE TERRENO URBANO À
EMPRESA HARPIA ATACADISTA DE
INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA,
DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF)
SOB Nº 33.169.919/0002-43, PARA FINS DE
CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL
DE TRANSFORMAÇÃO DE ÓLEO DE SOJA
EM BIODIESEL/ENERGIA LIMPA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÁ, Estado do Tocantins,
DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, nos termos do art. 9º, inc. le art. 37,
inc. XII da LOM — Lei Orgânica Municipal faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica por esta lei, autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, a doar um terreno, sendo o referido terreno, localizado no perímetro
urbano de Talismã, perfazendo 8.500 m? (Oito mil e quinhentos metros
quadrados), à Empresa HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS
LTDA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF) SOB Nº 33.169.919/0002-
43, com endereço da matriz na rua Jurudice, nº 1.050, sala 06, Qd. 60, centro
em Jaciara-MT, tendo como única sócia da empresa a Sra. Fernanda Alves de
Oliveira, brasileira, casada, portadora do CPF nº 856.490.581-72, residente e
domiciliada na Rua C-152, s/n, Qd 291, lote 17, casa 03, Jardim América em
Goiânia (GO), cujo mapa da área de terras etc. são partes integrantes da
presente Lei.
Parágrafo Único. O terreno urbano de que trata o “Cap
parte do Loteamento Ananás, confrontando com a Av. Rio Araguaia e
Formoso (mapa anexo).
Art. 2º O terreno urbano também descrito no “Caput” bel
no parágrafo único, objeto da doação, destinar-se-á exclusivament
construção de UMA UNIDADE FABRIL DE TRANSFORMAÇÃO DE ÓL
SOJA EM BIODIESEL/ENERGIA LIMPA.
8 1º A inobservância da destinação a que se refere o
ensejará na autorização para a reversão do imóvel doado ao domínio
município e no ressarcimento de quaisquer despesas decorrentes.
E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
(55/ TALISMA
=== GESTÃO 2021-2924 —
O trabalho não paral
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
Art. 3º A donatária se compromete a edificar e fazer funcionar o
silo para armazenagens dos grãos agrícolas com todas as instalações
condizentes às exigências legais e à geração de empregos.
Ar. 4º Fica expressamente proibida a negociação da área de
terras urbana a qualquer título, pelo prazo de 10 anos, devendo a donatária
iniciar a construção da obra no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
aprovação dos projetos de engenharia pela Prefeitura e/ou outros órgãos de
fiscalização.
Parágrafo Único. No caso de descumprimento do disposto no
caput, bem como das demais normas previstas na Lei Municipal nº 265/2001,
de 06/12/2001, a donatária se obriga a restituir a área de terras urbana ao
Município, sem direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias
realizadas.
Art. 5º A doação de que trata a presente Lei se consolida através
da lavratura de escritura pública de doação e registro no Cartório de Imóveis,
cujas despesas serão de responsabilidade da donatária.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO, aos 06
(seis) dias do mês de novembro (11) do ano de 2023 (Dois mil e vinte e três).
DIOGO BORGES DE ARaílJO cosTA
" unicipal
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais parlamentares,
Submete-se à apreciação de V.Exas., a presente Proposição do
Poder Executivo Municipal que versa sobre: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO À EMPRESA HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS
LTDA, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ (MF) SOB Nº 33.169.919/0002-
ARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE FABRIL DE
E-mai: prefeituratalisma ogmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro
TALISMA
O trabalho não para! Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
TRANSFORMAÇÃO DE ÓLEO DE SOJA EM BIODIESEL/ENERGIA LIMPA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Conforme descrito no art. 2º da presente Lei, a área de terras
urbana, objeto da doação será destinada, exclusivamente para construção de
UMA UNIDADE FABRIL DE TRANSFORMAÇÃO DE ÓLEO DE SOJA EM
BIODIESEL/ENERGIA LIMPA.
, São compromissos da donatária a edificar e fazer funcionar a
Unidade Fabril de Transformação de Óleo de Soja em biodiesel/energia limpa
etc. com todas as instalações condizentes às exigências legais e cumprimento
da estimativa de geração de empregos e renda, conforme disposto na carta
datada de 30/10/2023 anexa.
Face às expostas justificativas, rogamos à Colenda Câmara
representada pelos nobres vereadores, se possível, que a matéria em tela seja
apreciada em regime de urgência, conforme disposto no art. 68 da LOM - Lei
Orgânica Municipal.
Cordiais saudações,
RAUJO COSTA
Prefeito Municipal
E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro
Legenda
LAT 12º48/41 99º ' LOTEAMENTO ANANAIS
=
LON: 49º5'44 81"O | E
HARPIA COMÉRCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA
Goiânia, 30 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Prefeito.
Município Talismã-TO
Assunto: Solicitação de doação de terreno para instalação de unidade de produção
de Biodiesel, em conformidade com a Legislação e Princípios da
Administração Pública
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos por meio
desta, solicitar à Vossa Senhoria, Prefeito do Município de Talismã-TO, a doação de
terreno de 8.500 m2 (oito mil e quinhentos metros quadrados) para instalação de
unidade fabril de transformação de óleo de soja em Biodiesel — energia limpa.
Certos que o empreendimento promoverá
desenvolvimento da região, por meio da geração de novos empregos e renda,
buscamos o apoio de Vossa Senhoria, no sentido de estabelecer a parceria que trará
protagonismo ao Município, por apoiar a iniciativa privada, na produção de energia
limpa e renovável, com redução dos impactos ambientais e na saúde da população.
Destacamos ainda, que o biodiesel é renovável, por sua
natureza orgânica e de baixo teor poluente, além de ser comprovadamente, fator de
fomento na agricultura em pequenas propriedades familiar.
Certos do acatamento de Vossa Senhoria, aproveitamos a
oportunidade para ratificar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HARPIA COMERCIO DE assinado de forma digital por HARPIA
COMERCIO DE INSUMOS
INSUMOS INDUSTRIAIS INDUSTRIAIS Adin
LTDA:33169919000324 — Dados: 2023.10.30 14:07:43 -0300'
HARPIA COMÉRCIO DE
INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA
HARPIA COMÉRCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA — CNPJ Nº 33.169.919/0002-43
AV. NÁPOLI Nº 500, QUADRA QC-10, LOTE ÁREA SALA 401 — RESIDENCIAL ELDORADO — GOIÂNIA-GO
TALISMÃ PREFEITURA MUNICIP
O travalho não paral” Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
OFÍCIO Nº 128/2023 — GAB.
Talismã — TO., 01 de novembro de 2023.
À:
HARPIA COMÉRCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA
Av. Nápoli, nº 500, Quadra QC-10, Lote área Sala 401/Residencial Eldorado
Goiânia — GO.
Assunto: Doação de terreno para instalação de unidade de produção de
biodiesel.
Prezados Senhores,
A par de nossos cordiais cumprimentos, acusamos o recebimento
da carta datada de 30 (trinta) de outubro próximo “pretérito”, pleiteando a
doação de um terreno de 8.500 m? (Oito mil e quinhentos metros quadrados),
para instalação de unidade fabril de transformação de óleo de soja em
biodiesel/energia limpa.
Acreditando nesse investimento e para darmos seguimento no
procedimento de doação, para fins de confecção do Projeto de lei que será
submetido à apreciação de nosso parlamento, a princípio, imperativo se faz o
envio dos documentos adiante relacionados. São eles:
1 - Cópia do CNPJ (MF) da empresa supra;
2 - Cópia(s) do(s) documento(s) pessoais do(s) proprietários(s);
3 - Cópia do Contrato Social da Empresa.
Sem mais para o momento, aguardando a documentação
retrocitada, subscrevemos com estima e real apreço.
Atenciosamente,
Prefei E) unicipal
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma (a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
7/10/2023
08:43
28
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000209977
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ment.outlook. live.net/owa/MSA%3Aabbafagundes%40hotmail.com/pdfprint.aspx?id=AQMKADAWATZIZmYAZCOSNm
A FEDERATIVA DO BRASIL
ESG vs
SEREPÚUBLIC
TRA SO e
SMINIS CERTO DASTCIDAD
DEPARTAMENTO NAC LONADIDI
CARTLIRA NACIONAL 1 HABILITAÇÃO
3567577 DGPC GO e É
Cr DATA NASCIMENTO my
I 856.490. 561-72) 10/09/1979);
FILIAÇÃO
HELIO ALVES DE
OLIVEIRA
CELIA MARIA DE
| 1º HABILITAÇÃO «mama +
28/02/2023 02/06/2008 *
l
39061544043::
m utlook.live.net/owa/MSA %3Aabbafagundes%40hotmail.com/pdfprint.aspx?id=AQMKADAWATZiZm YAZCOSNmQ4LTdiNWUIM
14
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
4 Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC
NIRE (da sede ou filial. quando a
sede for em outra UF)
51202002928
U
JLMO(A). SR(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Nome: HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
“
requer a V.S* o deferimento do seguinte ato: | MI ] |] | ]
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO MTP2300124277
1 002 [ TT TAmeraco
| 051 | 1 [CONSOLIDACAODE CONTRATOESTATUTO
ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
[| 027 | 1 [ALTERACAODE FILIALEMOUTRA UF
[| 2221 | 1 [ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JACIARA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome: Ee
Assinatura:
47 Julho 2023 Telefone de Contato:
Data
[ ] pecisão sincuLar - [ ] Decisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
E SIM EE SIM Processo em Ordem
À decisão
ltquio pol [não cm
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR E
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Ea, Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E E [E] - [RM
L] Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
EE] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[ ] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. | [ E E)
Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Lido À
! Data Vogal f Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSZRVAÇÕES
!
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fe)
H
Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
protocolo 231130431 - 12/07/2023. Autenticação: DEFE327CA1E68668601AE750C2A3C5EA74F94DAS. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ é informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
: mede ditos, pág. 1110
deenerio
48 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Capa de Processo
[Identificação do Processo E: ai
Número do Protocolo [Número do Processo Módulo Integrador [Data
[23/113.0434 ImTP2300124277 E [1072023 dA
Identificação do(s) Assinante(s) Ê
CPF AE Nome | = ES ET Data Assinatura
856.490.581-72 FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA CO AnTIOTIZO23 E
| Assinado utilizando assinaturas avançadas g abr 2)
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
protocolo 231130431 - 12/07/2023. Autenticação: DEEE327CA1E68668601AE750C2A3C5EA74F94D45. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral, Para validar este documento, acesse http://www. jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
mete Adote. pág. 210
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAS LTDA
CNPJ: 33.169.919/0001-62
FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA, BRASILEIRA , casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, empresaria, nascida em 10/09/1 979, nº. do CPF
856.490.581-72, portadora do RG 3567577 DGPC-GO, residente e
domiciliada na RUA C-152, sm, quadra 291, lote 17, casa 03, Jardim
América, Goiânia-GO, CEP: 74275-120; única sócia da empresa sob a
denominação HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA,
inscrito na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob o NIRE
51202002928 e no CNPJ 33.169.919/0001-62, localizada na Rua Tupis, Nº.
1165, Qd 11, Lt.15, São Sebastiao, JACIARA - MT, CEP 78.820-000, e
FILIAL 01 com CNPJ: 33.169.919/0002-43, localizada a Rua Almirante
Barroso, SN, Qd. 65 Lt. 03, Sala 01, Goiânia-GO, Setor Vila Boa, CEP:
74.360-470, resolve de comum acordo alterar seu contrato social nas
seguintes clausulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA MATRIZ: A
Matriz que tem o endereço: Rua Tupis, Nº. 1165, Qd 11, Lt.15, São
Sebastiao, JACIARA - MT, CEP 78.820-000, passa neste ato para: Rua
Juruce, Nº 1050, Sala 06, Qd. 60, CEP: 78820-000, Centro, Jaciara-MT.
CLAUSULA SEGUNDA -— ALTERAÇÃO DE OBJETO DA MATRIZ CNPJ:
33.169.919/0001-62 E FILIAL1 CNPJ: 33.169.919/0002-43: A Matriz e Filial 1 que tem
o objeto:
COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS, COMERCIO ATACADISTA DE
MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS COMATIVIDADE DE FRACIONAMENTO E
ACONDICIONAMENTO ASSOCIADA, COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-
PRIMASAGRICOLAS TAIS COMO: FEIJAO, ARROZ, AVEIA, CENTEIO, MILHO, TRIGO,
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOSPERIGOSOS E
MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SERVICOS
COMBINADOS DEESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO: TAIS COMO: SERVICOS
DE RECEPCAO, PLANEJAMENTO FINANCEIRO, CONTABILIDADE, ARQUIVAMENTO,
PREPARACAO DE MATERIAL PARA ENVIO POR CORREIO, FABRICACAO DE
BIOCOMBUSTIVEIS, EXCETO ALCOOL E COMERCIO ATACADISTA DE SOJA Passa
neste ato para os seguintes objetos:
COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS, COMERCIO ATACADISTA DE SOJA,
COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS, 4930-2/02 - TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS,
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SERVICOS COMBINADOS DE
ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO.
2º, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Ru Ps Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000182 e
Fº" protocolo 231130431 - 12/07/2023. Autenticação: DEEE327CA1 E68668601AE750C2A3C5EAT4F94D45. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www. jucematmt.gov.br/ & Informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
mefeto dido pág. 310
E exercera as seguintes atividades:
4637-1/03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
4622-2/00 - Comércio atacadista de soja
4623-1/99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional
8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
CLAUSULA TERCEIRA — ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DA MATRIZ:
A MATRIZ que tem o Nome Razão Social: HARPIA ATACADISTA DE
INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, e fantasia HARPIA ATACADISTA DE INSUMOS
INDUSTRIAIS passa nesta Ato para: HARPIA COMERCIO DE INSUMOS
INDUSTRIAIS LTDA como nome RAZÃO SOCIAL e HARPIA COMERCIO DE
INSUMOS INDUSTRIAIS como nome fantasia.
CLÁUSULA QUARTA — ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA FILIAL 1
CNPJ: 33.169.919/0002-43: A Filial que tem o endereço: Rua Almirante
barroso qd65 It 03 Jardim Vila Boa CEP 74360-470 Goiânia — Goias, passa
neste ato para: Av. Napoli, Qd. Qc 01 Lt. Area, n.500, sala 410 Setor
Residencial Eldorado, Goiania-Go, CEP: 74.367-640.
CLAUSULA QUINTA — ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL:
A Sociedade que tem o capital social que é de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), passa
a ser no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de reais) representado por 1.000.000,00 (Hum
Milhão) quotas de capital, cujo o aumento é totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em
moeda corrente nacional.
CLÁUSULA SETIMA — Permanecem inalteradas as demais clausulas do ato
constitutivo
2 CONSOLIDAÇÃO
A vista das modificações ora ajustada na empresa, resolve promover a
consolidação daempresa conforme as clausulas e condições seguintes:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA
FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA, BRASILEIRA, casada sob o regime de
comunhão parcial de bens, empresaria, nascida em 10/09/1 979, nº. do CPF
856.490.581-72, portadora do RG 3567577 DGPC-GO, residente e
domiciliada na RUA C-152, s/n, quadra 291, lote 17, casa 03, Jardim
América, Goiânia-GO, CEP: 74275-120.
CLÁUSULA | - NOME EMPRESARIAL E TÍTULO DO ESTABELECIMENTO
A empresa gira sob o nome empresarial HARPIA COMERCIO DE INSUMOS
INDUSTRIAIS LTDA e tem por título de estabelecimento HARPIA COMERCIO
»». Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
E E aé Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
*2"º protocolo 231130431 - 12/07/2023 Autenticação: DEEE327CA1E68668601AE750C2AICSEAT4F94DA45. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral, Para validar este documento, acesse htup://www.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
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ac Pág. AMO
DE INSUMOS INDUSTRIAIS.
CLÁUSULA Il — ENDEREÇO DA SEDE E DAS FILIAIS
A empresa tem sede na Rua Juruce, Nº 1050, Sala 06, Qd. 60, CEP: 78820-
000, Centro, Jaciara-MT.
FILIAL 01: Av. Napoli, Qd. Qc 01 Lt. Area, n.500, sala 410 Setor
Residencial Eldorado, Goiania-Go, CEP: 74.367-640.
CLÁUSULA III- DO OBJETO SOCIAL DA MATRIZ E FILIAL 1.
A sociedade MATRIZ tem por objeto o exercício das seguintes atividades
econômica: COMERCIO ATACADISTA DE OLEOS E GORDURAS, COMERCIO
ATACADISTA DE SOJA, COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAS-PRIMAS AGRICOLAS,
4930-2/02 - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E
MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, SERVICOS
COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO.
É exerce as seguintes atividades:
4637-1/03 - Comércio atacadista de óleos e gorduras
4622-2/00 - Comércio atacadista de soja
4623-1/99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas.
4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo.
CLÁUSULA IV — PRAZO DE DURAÇÃO
A sociedade iniciou suas atividades no dia 28 de Março de 2019 e seu prazo
de duração é indeterminado.
CLÁUSULA V - DO CAPITAL (ART. 997, llle IV e ART. 1.052 e 1.055, CC)
O capital é de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), dividido em
1.000.000 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, formado
por R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de Reais)em moeda corrente no Pais.
Parágrafo único. O capital encontra-se subscrito e integralizado pelos sócios
da seguinte forma:
a NOME QUOTAS VALOR
FERNANDA ALVES DE | 1.000.000,00 R$: 1.000.000,00
OLIVEIRA X
— TOTAL 1.000.000,00 R$: 1.000.000,00
q Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
« Centifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
protocolo 231130431 - 12/07/2023. Autenticação: DEEE327CA1E68668601AE750C2A3C5SEAT74F94DAS. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral, Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
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febemdoees Pág. SO
SECRETÁRIO GERAL
CLÁUSULA VI - DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 997, VI; 1.013, 1.015; 1.064,
cc)
A administração da sociedade é exercida pela sócia FERNANDA ALVES DE
OLIVEIRA que representará legalmente a sociedade e poderá praticar todo
e qualquer ato de gestão pertinente ao objeto social.
Parágrafo único. Não constituindo o objeto social, a alienação ou a
oneração de bens imóveis depende de autorização da maioria.
CLÁUSULA VII - DO BALANÇO PATRIMONIAL (art. 1.065, CC)
Ao término de cada exercício, em 31 de Dezembro, o administrador prestará
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do
inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico,
cabendo ao(s) sócio(s), os lucros ou perdas apuradas.
CLÁUSULA VII - DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO DE
ADMINISTRADOR (art. 1.011,8 1º CC e art. 37, Il daLei nº 8.934 de 1994 )
A Administradora declara, sob as penas da lei, de que não está impedida de
exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que
vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra
normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
CLÁUSULA IX - DO PRÓ LABORE
A sócia pode, fixar uma retirada mensal, a título de pro labore para a
sócia administradora, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
CLÁUSULA X - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS
A sociedade pode levantar balanços intermediários ou intercalares e distribuir
os lucros evidenciados nos mesmos.
CLÁUSULA XI - DA RETIRADA OU FALECIMENTO DE SÓCIO
Retirando-se, falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, desde
que autorizado legalmente. Não sendo possível ou inexistindo interesse
destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s) na continuidade da sociedade,
esta será liquidada após a apuração do Balanço Patrimonial na data do
evento. O resultado positivo ou negativo será distribuído ou suportado pelos
sócios na proporção de suas quotas.
Parágrafo único - O mesmo procedimento é adotado em outros casos
em que asociedade se resolva em relação a seu sócio.
< w, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
É ES Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
** protocolo 231130431 - 12/07/2023 Autenticação: DEEE327CA1E68668601AE750C2A3CSEAT4F94DAS, Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucemat.mt.gov.br/ é informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
Esta cópia foi autenticada digitalmente o assinada em 17/07/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral
rredende re PÃO. 6N0
CLÁUSULA XII - DA CESSÃO DE QUOTAS
As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a
terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em
igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição
se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
CLÁUSULA XIII - DA RESPONSABILIDADE
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor das suas quotas, mas
todosrespondem solidariamente pela integralização do capital social.
CLÁUSULA XIV - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Jaciara-MT, para qualquer ação fundada
neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.
É por estarem em perfeito acordo, em tudo que neste instrumento particular foi
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente ato constitutivo, e assinam o
presente instrumento em uma única via que será destinada ao registro e
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
Goiânia, 17 de Julho de 2023.
FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
Assinado Digitalmente
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da E
“* protocolo 231130431 - 12/07/2023. Autenticação: DEE|
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E327CA1E68668601AE750C2A3C5SEA74F94DAS. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww.jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
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ses
a Certifico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Em
lIdentificação do Processo
[Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador qr [Data
MTP2300124277
z3n13.0434
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Registro Digital
Documento Principal
| 11/07/2023
lidentificação do(s) Assinante(s)
IcrF Nome
Data Assinatura
|856.490.581.72 |
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
protocolo 231130431 - 12/07/2023. Autenticação: DEEE
Geral. Para validar este documento, acesse http://www
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17,
FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA
"Assinado utilizando assinaturas avançadas — gub
107/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral,
17/07/2023
presa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
327 CA1E6866860 AE 7SUCZAICHEA7 4F94D45. Julio Frederico Muller Neto - Secretário-
jJucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
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E
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA,
à | de CNPI 33.169.919/0001-62 e protocolado sob o número 23/113.043-1 em 12/07/2023, encontra-se registrado na
Rn] | Junta Comercial sob o número 2813629, em 17/07/2023. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Rene
E Borges De Souza.
stro, o Secretário Geral, Julio Frederico Muller Neto. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio
eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucemat mt.gov.br/Portal/pages/
FA: HA imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo c chave de segurança.
a Capa de Processo
Certifica o re;
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CPF Nome Data Assinatura
856.490.581-72 FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA 17/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas g vb EE
E
Documento Principal
< EE Data Assinatura
[856.490 581.72 FERNANDA ALVES DE OLIVEIRA 17/07/2023
Assinado utilizando assinaturas avançadas gouby a
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 17/07/2023
Xá Documento assinado eletronicamente por Rene Borges De Souza, Servidor(a) Público(a), em
17/07/2023, às 11:14,
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal jucemat informando o
número do protocolo 23/113.043-1.
v, Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
o
ulio Frederico Muller Neto - Secretário-
mbeiz dito pág 9HO
SECRETÁRIO GERAL
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por:
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Eat sea Nome
[955.1 79.101-06 JULIO FREDERICO MULLER NETO |
Cuiabá. segunda-feira, 17 de julho de 2023
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
riífico registro sob o nº 2813629 em 17/07/2023 da Empresa HARPIA COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 33169919000162 e
protocolo 231130431 - 12/07/2029, Autenticação: DEEE327CA1 E68668601AE750C2A3C5SEA74F 94045. Julio Fredorico Muller Neto - Secretário-
Geral, Para validar este documento, acesse http://www jucemat.mt.gov.br/ e informe nº do protocolo 23/113.043-1 e o código de segurança 6rmi
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 17/07/2023 por Julio Frederico Muller Neto Secretário-Geral.
efe bileem PÃO. 100