materia nº 9/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
Sit CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
Parecer nº 08/2023 de 01 de novembro de 2023.
Da Comissão de Finanças e Orçamento, sobre o Projeto E de Lei nº
10/2023, de 28 de agosto de 2023, de autoria do poder Executivo
Municipal que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024".
RELATÓRIO
O projeto de lei supracitado de autoria do Poder Executivo Municipal foi
apresentado ao poder Legislativo, sendo primeiramente direcionado à presidência da
Casa, a qual depois de esgotado o prazo legal para o recebimento de emendas,
encaminhou a esta comissão para análise e emissão de parecer, conforme determinações
previstas no art. 215 do Regimento Interno.
ANÁLISE
A presente comissão, através de seus representantes subscritos, após análise do
projeto em questão chegou à conclusão de que o mesmo, obedece as normas impostas
pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, estando, sobretudo em consonância com o
artigo 165 da Constituição Federal, e seus 88 6º e 8º, dispositivos estes que tratam sobre
o tema em referência.
A presente Comissão também comprova haver compatibilidade entre a referida
proposição e a Lei nº 685/2023 que versa sobre as de diretrizes gerais para a elaboração
lei orçamentaria (LDO) para o exercício de 2024 recentemente aprovada, bem como com
a Lei Municipal nº 650/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Talismã
para o Quadriênio 2022/2025 (PPA) e suas adequações posteriores.
VOTO
Considerando que o Projeto de Lei em questão atende ao regramento
constitucional e também às demais normas que tratam direta ou indiretamente do
assunto;
Considerando a inexistência de itens que estejam em discrepância com a
legislação municipal aludida no tópico anterior, a presente comissão interpreta a matéria
como sendo CONSTITUCIONAL, opinando favoravelmente pela sua aprovação. É o
Parecer.
Sala das Comissões de Finanças aehto ao4º dia do mês de novembro de
2023 Dies aid
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Presidente - relator embr:
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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