materia nº 12/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 12/2023. De 16, de novembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei nº 17/2023, de
08/11/2023, de autoria do Poder Executivo.
RELATÓRIO:
A proposição em epígrafe dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foi registrada
na Secretaria da Casa no dia 13 de novembro de 2023 sob o número de
protocolo 21.414, e foi pelo senhor presidente encaminhado a esta Comissão
para análise e emissão de parecer, mediante ofício circular nº 04/2023-CMT.
ANÁLISE:
O projeto de lei em pauta está fundamentado na Lei Federal nº 866/93,
de 21 de junho de 193, e, encontra também respaldo na Lei Orgânica
Municipal. Mediante o estudo da referida matéria, a presente comissão
concluiu, que não há nenhum de seus dispositivos que estejam em desacordo
com o ordenamento jurídico que trata da questão, o que implica dizer que a
mesma está correta.
VOTO:
Diante do exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, por meio de seus representantes subscritos, após análise
cuidadosa da proposição, opina pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito pela sua aprovação. É O PARECER.
Sala da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de à Estado do Tocantins aos 16 dias do mês de novembro de
2023.
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. N
Sever 3. dos Reis Dien Silva José” dos/da
Presidente Vice-presidente Relator
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