materia nº 3/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
Parecer nº03/20283. De 16 de novembro de 2023
o DA COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
DlÁLG
PROTOCOLO Nº O presente Parecer trata sobre: Análise do
DATA: ai. a: doAS Projeto de Lei nº 17/2023 de autoria do Poder
Executivo.
sagas
O referido projeto de lei “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS INSERVÍVEIS À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Foi registrado
na Secretaria da Casa no dia 13 de novembro de 2023 sob o número de
protocolo 21.414, e foi pelo senhor presidente encaminhado a esta Comissão
para análise e emissão de parecer conforme determinações regimentais.
ANÁLISE:
A COMISSÃO DE OBRRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, mediante
análises individualizadas de seus membros sobre o projeto de lei em questão,
concluiu que a matéria apresenta boa técnica legislativa, estando assim isenta
de qualquer vício de ordem formal.
No que se refere aos bens a serem leiloados a presente comissão está
de pleno acordo, haja vista sua inutilidade para a Administração e os gastos
que se acumulam ao erário para mantê-los. Por outro lado, o município possui
agregados a seu patrimônio outros bens (veículos e maquinários) que já
substituem a frota a ser alienada.
Sobre a destinação que se dará ao montante de recursos angariados no
processo, verifica-se de acordo com art. 2º da matéria em puta, que serão
empregados no custeio de obras, serviços e aquisições bens materiais. A esse
respeito é importante destacar, que uma vez definida em lei, à aplicação do
valor arrecadado não poderá ter outra finalidade, cabendo por parte dos órgãos
de fiscalização internos e externos o devido acompanhamento.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 ! Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160
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VOTO:
Face ao exposto, e diante da comprovada inexistência de óbices, que impeçam
a referida matéria de prosseguir o curso de seu trâmite no âmbito desta
Câmara Municipal, a presente comissão opina pela sua APROVAÇÃO.
É O PARECER.
Sala da Comissão de OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS da Câmara
Municipal de Talismã, Estado do Tocantins aos 16 dias do mês de novembro
de 2023.
MARCOS f;MENTEL DA SILVA
Manoel G. da Silva | Marco Pimentel da Silva
Vice-Presidente Membro
identé - Relator
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