materia nº 18/2023

EX TÁLISMÃ PREFEITURA M
GESTÃO 2021.2024 —
O trabalho não paral Entre
CNPJ: 01.612.820/0001.05 Palácio
UNICIPAL DE TALISMÃ 4]
Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
a es]
E = . 3
PROJETO DE LEI Nº &S 12023.
Talismã — TO., 07 de novembro de 2023.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO VIll CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 532/2014, DE 18/06/2014,
A QUAL VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE TALISMÃ ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE TALISMÃ, Estado do Tocantins,
Sr. DIOGO BORGES DE ARAÚJO COSTA, com fulcro no art. 39, $ 1º, incisos
LHelll da C/F, art. 64, incisos |, II, III, IV e V c/c com o art. 88, Incisos Ill e V
da LOM — Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica, pela presente Lei, autorizada a realização do VIII
Concurso Público Municipal, e introduzida alterações na Lei Municipal nº
532/2014, de 18/06/2014 que versa sobre o Plano de Cargos e Salários dos
Servidores Efetivos na Estrutura Organizacional do Município de Talismã. São
as seguintes alterações:
Art. 2º No anexo | da Lei Municipal nº 532/2014, de 18/06/2014, o
quantitativo de vagas dos cargos descritos passam a viger da seguinte forma:
| Cargo de Provimento Efetivo Vagas já existentes na Lei Vagas alteradas para |
| Municipal nº 532/2014
| RE: Advogado E 02
| Dinamizador Escolar 02 o 08
| Auxiliar de Serviços de 10 15
E "Manutenção e Alimentação
Art. 3º No anexo | da Lei Municipal nº 532/2014, de 18/06/2014,
fica alterado a nomenclatura do cargo adiante descrito, passando a viger da
seguinte forma:
[ Nomenclatura constante na Nova Nomenclatura a viger Carga Horária Semanala |
| Lei Municipal nº 532/2014 ADA — viger E
| Técnico Administrativo Agente Administrativo 40 hs
V. Rio Formoso - S/Nº - Centro
One: (63) 3385-1120 / 3385-1144 ar
mai: prefeituratalismaa gmail.com
/TALISMÃ PREFEITURA MUNICI
+
O trabalho não paral Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. MOSANIEL FALCÃO
DE FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, aos 07 (sete) dias do
mês de novembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
DIOGO BOR ARAÚJO COSTA
Prefeito Municipal DO
PROTOCOLO Nº 2.1. 4 O
g
Ê
Ê
E
3
Mensagem de Justificação ao Projeto de Lei anexo.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma a gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
ES TALISMÁ
O trabalho não para!
CNPJ.: 01.612.820/0001-05
Mensagem de Justificação ao Projeto de Lei/ VII Concurso Público.
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente
Demais vereadores,
Submete-se à apreciação dos parlamentares dessa Egrégia Casa
de Leis, a presente Proposição do Poder Executivo Municipal que versa sobre:
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO VIll CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 532/2014, DE 18/06/2014,
A QUAL VERSA SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES EFETIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
MUNICÍPIO DE TALISMÃ ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sabe-se que, o último concurso público realizado em Talismã, ou
seja, o VIl Concurso Público, foi realizado no ano de 2014, assim, no presente
ano, completa-se uma lacuna de 09 (nove) anos sem a realização de nenhum
certame na área sobredita. Lapso temporal considerável.
DIOGO BO, JO COSTA
Prefeito Municipal
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalisma gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO