materia nº 14/2023

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 14/2023. De 30 de novembro de 2023.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 18/2023, de
07/11/2023, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe dispõe sobre AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO VIII
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI
MUNICIPAL Nº 532/2014, DE 18/06/2014, A QUAL VERSA SOBRE O PLANO DE
CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS NA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ ETC. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, foi registrada na Secretaria da Casa, sob o número de protocolo
21.420, em 20/11/2023, foi apresentado ao Plenário, e por fim foi encaminhado à
esta comissão para análise conforme determinações regimentais .
ANÁLISE:
A referida matéria é de caráter relevante para a municipalidade tendo em
vista que o último concurso público realizado no município data do ano de 2014, ou
seja 09 anos decorridos. Sobre o aspecto redacional a matéria apresenta boa
técnica legislativa quando de sua elaboração como clareza e objetividade,
inexistindo vícios de ordem formal que possam ensejar modificações via emendas,
ou mesmo o cancelamento de seu trâmite, e devolução para eventuais correções.
VOTO:
Face ao exposto, a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, por meio de seus representantes subscritos, opina, unanimemente pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do
projeto de lei em análise. É O PARECER.
Sala da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara
Municipal de Talismá Estado do Tocantins aos 30 dias do mês de novembro de
2023.
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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