materia nº 2/2024

EX TALISMÃ PREFEITURA MUNICIPAL DE TALISMÃ
O trabalho não parai Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ.: 01.612.820/0001.05
D,
PROJETO DE LEI Nº 0) e 12024. DE, 10 DE JANEIRO DE 2024.
“ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE A
ENDEMIAS, BEM COMO O ANEXO | DA LE] MUNICIPAL Nº 532/2014 E:
SUAS AL TERAÇÕES POSTERIORES”.
64, incisos |, Ill e V da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
81º O piso salarial de due trata o caput será no valor de R$ 2.824,00
(dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensal, de acordo com o valor do
incentivo financeiro federal de custeio.
8 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida
Para garantia do piso salarial Previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações
e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de
Planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe.
4
8 3º Fica alterado o anexo | da Lei Municipal nº 532/2014 bem como
suas alterações posteriores, qu cm
Ç p iores Per CÂMARA MUNICIPAL DE VALIDA . »]
A 40
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: Prefeituratalissmawi gi
Fone: cc», 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - “ralis
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O trabalho não para Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ. 01.612.820/0001.05
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Art. 2º O valor para atender as despesas decorrentes da presente lei
-
será repassado na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Combate a Endemias — ACE e Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE,
Art. 3º Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, quando aprovado nas instâncias superiores matéria acerca do objeto, ou
Seja, do piso nacional da classe, por meio de Deçreto, alterar o piso salarial
4
Art. 4º Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de
janeiro de 2024,
PALÁCIO MUNICIPAL DE TALISMÃ DR. fMosanEL FALCÃO DE
FRANÇA, Estado do Tocantins, Gabinete do Prefeito, 10 (dez) dias do mês de janeiro
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
DIOGO BORG ARAÚJO COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
+
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sxo, MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO.
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E-mai: prefeituratalismaa gmail.com
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144 CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
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O trabalho não para Palácio Municipal Dr. Mosaniel Falcão de França
CNPJ: 01. 612.820/0001.05
MENSAGEM DE JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. '
Colenda Câmara,
Sr. Vereador-Presidente,
Demais vereadores, .
Nossos cumprimentos,
passando de R$ 2.604,00 (Dois mil, seiscentos e quatro reaisffmensal para 2.824,00 (Dois
mil e oitocentos e vinte e quatro reais) mensal.
financeiro federal de custeio referente ao Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente
de Combate às Endemias — ACE, no corrente ano, ou seja, 2024, a ser pago a partir de
janeiro /2024, não inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes na nação.
Assim, diante do Feajuste estabelecido pela União se faz necessária à
atualização do Piso salarial dos Ocupantes dos referidos cargos, Municipais.
O regime de urgência (art. 68 da LOM - Lei Orgânica Municipal).
Contando com a aprovação do Projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e Fenovamos nossos votos de elevada
estima e consideração.
Talismã — TO., 10 de janeiro de 2024.
ma
JO COSTA
-mai: prefeituratalismaa gmail.com
CEP: 77.483-000 - Talismã-TO
Av. Rio Formoso - S/Nº - Centro E
Fone: (63) 3385-1120 / 3385-1144