materia nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 01/2024-CMT. Talismã - TO, 22 de janeiro de 2024.
REQUER CONCESSÃO DE URGÊNCIA SIMPLES PARA
PROPOSIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Nobres pares,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais APRESENTA A
ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO: Nos termos do artigo 146 do
Regimento Interno desta Câmara Municipal, REQUEIRO concessão de URGÊNCIA SIMPLES
para os seguintes Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo:
1 - projeto de lei nº 01 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Revisão
anual salarial dos servidores públicos municipais e servidores de provimento comissionado, de
Talismã e dá outras providências;
2 - projeto de lei nº 02 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Altera o
piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias”;
3 - projeto de lei nº 03 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: Alteração
na Lei Municipal nº 697/2023, que versa sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos
profissionais do Magistério Público, na atualização do piso salarial 2024 e dá outras providências;
4 - projeto de lei nº 04 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: Introduz
Alteração na Lei Municipal nº 563/2016 de 19/04/2016, que versa sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Talismã e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: Apresentamos como justificativa as solicitações feitas pelo chefe do
Poder Executivo nas justificativas de cada propositura cuja fundamentação legal encontra-se
amparada nas faculdades definidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica Municipal. Objetiva-se com
estas solicitações a atualização da próxima folha de pagamento do funcionalismo público
municipal dentro do mês corrente, evitando assim a retroação de valores que podem infligir no
mês seguinte, os limites de gastos com pessoal definidos na Constituição Federal e na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Por fim, uma vez acatado o presente REQUERIMENTO por este Insigne Plenário, as
matérias suprarreferidas poderão ser deliberadas em discussão única conforme se preceitua os
ditames do artigo 177, inciso Il, do Regimento Interno da Casa, evitando por conseguinte
burocracias desnecessárias. São as justificativas peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de janeiro de 2024.)
er Es /
UELITON'CARÇÓS ARAUJO Psp
Vereador residente AMARA MUNICIP AL DE TALISNA «to |
PROTOCOLO Ne LL TSH |
DATA: 2 01 (2034 |
aimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
www.talisma.to.leg.br Fone (63) 3385-1160