materia nº 2/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CAMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 02/2024-CMT. Talismã - TO, 22 de janeiro de 2024.
REQUER DISPENSA DE PARECERES PARA PROPOSIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
Nobres pares,
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais APRESENTA A
ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO: Nos termos do artigo 79 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO dispensa de Parecer para as seguintes
proposições:
1 - projeto de lei nº 01 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Revisão
anual salarial dos servidores públicos municipais e servidores de provimento comissionado, de
Talismã e dá outras providências;
2 - projeto de lei nº 02 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: “Altera o
piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a
Endemias”;
3 - projeto de lei nº 03 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: Alteração
na Lei Municipal nº 697/2023, que versa sobre o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos
profissionais do Magistério Público, na atualização do piso salarial 2024 e dá outras providências;
4 - projeto de lei nº 04 /2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre: Introduz
Alteração na Lei Municipal nº 563/2016 de 19/04/2016, que versa sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Talismã e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA: Considerando que na hipótese de matéria em regime de urgência
simples ou especial o Plenário poderá por solicitação do Presidente da Câmara Municipal ou a
requerimento por escrito de qualquer Vereador, deliberar pela dispensa de pareceres por parte da
Comissões Permanentes. Considerando finalmente a solicitação do Prefeito Municipal com vistas
a atualização da folha salarial do funcionalismo público do município ainda dentro do mês atual,
apresentamos o presente REQUERIMENTO para apreciação plenária. São as justificativas peço
voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 22 (vinte e
dois) dias do mês de janeiro de,
UEÉ ARAÚJO | CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMA - TO
Vereador presidente | VA No AM
APROVADO ATA 22 5 NL 2005 |
Em Fe
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