materia nº 3/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNP) 03.931.454/0001-74
REQUERIMENTO Nº 03/2024-CMT. Talismã - TO, 15 de fevereiro de 2024.
NOBRES PARES, mts 1022041
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e-regimentais
APRESENTA A ESTE INSIGNE PLENÁRIO O SEGUINTE REQUERIMENTO:
| — Nos termos do artigo 137, 8 3º (parágrafo terceiro) do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUEIRO dispensa de Parecer para o PROJETO
DE RESOLUÇÃO número 01/2024 de autoria da Mesa Diretora, que Dispõe
sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos vereadores e dos
servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Talismã
- TO, e adota outras providências.
JUSTIFICATIVA: O tema objeto do aludido projeto de resolução é
mandamento constitucional previsto no artigo 37, inciso X da Constituição
Federal.
Sobre o fundamento da solicitação em tela, prevê o Regimento da Casa
que em projetos de iniciativa da Mesa Diretora, nos assuntos de sua
competência, a apresentação de parecer poderá ser dispensada caso
requerido pelo autor da matéria conforme transcrito abaixo:
8 3º, do artigo 137 do Regimento Interno: Os projetos originários
elaborados pela Mesa ou por Comissões Permanente ou especial em assuntos
de sua competência dispensarão pareceres para sua apreciação pelo Plenário,
sempre que o próprio autor requerer (...). Peço voto favorável.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Talismã, Estado do
Tocantins, aos 15 (quinze) dias ês de fevereiro de 2024.
Vereador presidente
Rua Raimundo Souza Costa Qd. 21 Lt. 12 - Centro - CEP:77.483-000 / Talismã - TO
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