materia nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 01/2024. De 11 de março de 2024.
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Trata sobre o projeto de lei n.º 06/2024, de
09/02/2024, de autoria do Poder Executivo
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO GRATUÍTO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUÍTO AOS
ALUNOS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TALISMÃ MUNICÍPIO,
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº
12.816/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi registrada na Secretaria da
Casa, recebendo o número de protocolo 21.445, em 22/02/2024; foi apresentada ao
Plenário na primeira sessão realizada no mês de março do ano em curso, e logo em seguida
foi encaminhada à esta comissão para análise.
ANÁLISE:
A matéria em referência encontra amparo legal no art.5º e parágrafo único da
Lei Federal nº 12.816/2013, de 05 de junho de 2013, lei esta que dentre outras
questões também versa sobre o apoio da União às redes públicas de educação
básica na aquisição de veículos para o transporte escolar; e permite que os entes
federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de
serviços em ações e projetos educacionais.
VOTO:
Face ao exposto, a presente comissão por meio de seus representantes subscritos,
opina, unanimemente pela aprovação do referido projeto de lei. É O PARECER.
Sala da Comissão de EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL da Câmara
Municipal de Talismã Estado do Tocantins aos 11 dias do mês de março de 2024.
Eros j a N— MARcosPyMENTEL DA Silva
es ilva Die ilva Marcos Pimentel da Silva
e irá Relatora Vice-presidente Membro
APROVADO |
Emis 1042021
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