materia nº 1/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024.
De 15 de março de 2024.
Dispõe sobre a aprovação das Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de
Talismã - TO, referentes ao exercício de
2020, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Talismã - TO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais faz saber que o Plenário aprova e ele nos
termos do artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, conjugado com o
artigo 39, inciso IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º- Ficam por este Decreto Legislativo, APROVADAS as Contas
Consolidadas da Prefeitura Municipal de Talismã Estado do Tocantins,
prestadas pelo senhor, Diogo Borges de Araújo Costa, Prefeito Municipal,
alusivas ao exercício de 2020.
Art. 2º- Encaminhem-se cópias do presente Decreto Legislativo ao
Tribunal de Contas do Estado, à Prefeitura Municipal de Talismã e interessados
para cumprimento do princípio constitucional da publicidade dos atos públicos.
Art. 3º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
|— Publique-se;
|| - Comunique-se; e,
Ill — Cumpra-se
Sala da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Talismã, Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de
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rar Araújo de Menezes érino B. dos Reis Manoel G. da Silva
Presidente - Relator Vice-Presidente Membro
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
www-talisma.to.leg.br Fone: (63) 3385-1160
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Justificativa da Proposição
Apresentamos como justificativa para a presente proposição o
Parecer Prévio emitido pela Egrégia Corte de Contas do Estado recomendando
a aprovação das contas em pauta, e o exame do processo de prestação das
ditas contas, realizados por esta comissão.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Talismã, aos 15 dias do mês de março-do ano de 2024.
-
ainfár Arátijo de Menezes ino B/dos Reis Manoel G. da Silva
residente - Relator Membro
CÂMARA MUNIGIRAL DE VAUIBA-TO
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