materia nº 4/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE TALISMÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
CNPJ 03.931.454/0001-74
PARECER DE N.º 04/2024. De 25 de março de 2024.
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Trata sobre o projeto de lei ordinária n.º
02/2024, de 20/03/2024, de autoria do Poder
Legislativo - Vereador Marcos Pimentel da
Silva.
REALATÓRIO
A proposição em epígrafe dá nova denominação à Escola Municipal Vila
União e dá outras providências. Foi registrada na Secretaria da Casa, sob o
número de protocolo 21.451, em 20/03/2024, após sua apresentação em plenário
foi encaminhada pelo presidente a esta comissão para análise e emissão de
parecer, conforme definições regimentais.
ANÁLISE:
A matéria em análise, propões a alteração o inciso Il do atr. 1º da Lei
municipal nº 12/1997 que cria e denomina as escolas do município de Talismã para
homenagear a munícipe MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, (de saudosa
memória), que foi pioneira do distrito Vila União e fundadora da primeira escola da
região. De acordo com a Lei Orgânica Municipal é atribuição do município
denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes.
Sobre a inciativa desse tipo proposição a Lei Orgânica define que “cabe ao
Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observando o
disposto nesta Lei Orgânica” (art.63 — LOM). Portanto, não há impedimento para
que o nascedouro da matéria se dê no âmbito do Poder Legislativo por iniciativa de
qualquer um de seus membros, tendo em vista que nesse caso não há definição de
competência exclusiva para a autoria.
Rua Raimunda Souza Costa s/nº Qd.21 Lt.12 - Centro - Talismã-TO CEP 77483-000
wwwtalisma.to.leg.br Fone; (63) 3385-1160
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PIO T
Na CÂMARA MUNICIPAL DE TALISMÃ
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e CNPJ 03.931.454/0001-74
Sala da Comissão de Le
Municipal de Talismã Estado do T
gislação, Justiça e Redação Final da Câmara
ocantins aos 25 dias do mês de março de 2024.
Severin ; a reira dos Reis Diene E] DA
Presidente-Relator Vice-presidente Membro
PROROCOLO Nº 245
DATA: Sn os
24
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